Lote 1 da BR-280 continua sem previsão de obras

Decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre desta quarta-feira manteve impedida a emissão da ordem de serviço para o início das obras no lote 1 da BR-280, entre a BR-101 e São Francisco do Sul – o trecho mais reivindicado tanto por quem se dirige ao porto quando aos turistas e veranistas que buscam as praias da região.

A decisão não tem nada a ver com os trechos de Guaramirim e Jaraguá do Sul, que já receberam ordem de serviço no dia 3 de dezembro e estão em fase de montagem do canteiro de obras.

Na decisão, o TRF indeferiu um recurso – agravo de instrumento – da Bolognesi Engenharia, uma das empresas do consórcio que venceu a licitação do lote 1. A empresa pedia que fosse dada sequência aos procedimentos da licitação, enquanto ação movida pela terceira colocada, a Sulcatarinense, não é julgada em definitivo.

A Bolognesi argumentou que foi impedida de se defender e que a exigência de ter capital social igual ou superior a 10% da proposta -uma das principais argumentações da Sulcatarinense – não é requisito de segurança às obras. Além disso, enfatizou que fez proposta R$ 7 milhões mais baixa do que a inicial e R$ 11 milhões mais barata do que o preço da Sulcatarinense.

Entre outras alegações, o TRF manteve o entendimento, conforme exigência do edital, de que a empresa escolhida deve ter capital social igual ou superior a 10% da proposta e manteve impedida, em caráter provisório, a liberação da ordem de serviço para o trecho. A ação continua tramitando até que tenha uma decisão definitiva.