Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu

O governo britânico publicou, nesta quinta-feira (13), seu projeto de lei destinado a pôr fim à primazia do Direito europeu sobre a legislação britânica, apresentado como uma “etapa importante no processo de saída da União Europeia”.

Conhecido como Lei da Derrogação (Repeal Bill), o texto anulará – após a validação do Brexit – a Lei de Comunidades Europeias de 1972, a qual incorporou os tratados comunitários ao Direito Nacional britânico. Também permitirá transpor grande parte das leis europeias ao Direito interno.

* AFP