Liminar determina que prefeitura de Florianópolis providencie matrículas de crianças em creche

Uma liminar da Justiça determina que o município de Florianópolis terá de providenciar, até dezembro deste ano, matrícula em creches para todas as crianças com até cinco anos que estejam em lista de espera de vagas.

Outra determinação é que, em até três meses, 300 crianças que estão esperando vagas sejam matriculadas. A última determinação é que, até fevereiro de 2016, sejam oferecidas vagas em número suficiente para atender a todos os pedidos de matrículas. A decisão liminar atendeu parcialmente a ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público de Santa Catarina, pela Defensoria Pública do Estado e pelo Advogado da Infância e Juventude.

Na liminar, a Justiça estabelece, ainda, que o período exclusivo de matrícula seja desconsiderado e que o município inclua os pedidos por vagas durante todo o ano. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos na liminar, o município deverá pagar mensalidades em creches particulares às crianças que não conseguiram vagas na educação infantil pública. Todos os prazos começam a contar a partir da intimação.

Durante inquérito civil, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital constatou que o número de vagas em creches oferecido pelo município de Florianópolis é insuficiente para atender a demanda. O próprio município admitiu ter uma demanda reprimida de mais de 1,7 mil vagas em creches até agosto de 2013, especialmente de crianças entre um e dois anos residentes no Norte da ilha.

A Promotoria de Justiça destaca que, somente no ano de 2014, os setores do Serviço Social do Ministério Público e o Advogado da Infância e Juventude receberam 40 casos de crianças que não foram matriculadas nas creches públicas da capital. Segundo a ação civil pública, do início de 2011 até agosto de 2013, foram criadas em Florianópolis apenas 1.052 vagas em creches e que alguns pais estavam tendo a solicitação de vaga negada quando faziam o pedido fora do período determinado para a matrícula. A decisão liminar, de 19 de maio, ainda é passível de recurso.