Uma licitação de R$ 43,47 milhões para a contratação de serviços de segurança em escolas municipais de Florianópolis deverá ser suspensa por determinação do Tribunal de Contas catarinense (TCE-SC). A Corte identificou possíveis irregularidades no processo, incluindo exigências que podem comprometer o caráter competitivo do pregão. A prefeitura ainda não comunicou ter cumprido a decisão.
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O município tem até 30 dias para apresentar justificativas, corrigir ou anular o edital, contados a partir do recebimento do despacho, expedido pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca na sexta (4).
O processo licitatório pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de segurança integrada para gestão de risco nas unidades de ensino municipais. Ele foi alvo de análise do TCE-SC a pedido de uma empresa interessada em participar do certame.
A Diretoria de Licitações e Contratações do tribunal entendeu que, além frustrar a competição, o edital tem outras possíveis irregularidades: exigência de registro e quitação no Conselho Regional de Administração (CRA), sendo que administração não é atividade principal do serviço a ser contratado; necessidade de registro simultâneo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); ausência de definição do parâmetro percentual para a habilitação econômico-financeira a ser exigido dos licitantes em consórcio; e imprecisão acerca da possibilidade de participação de empresas em consórcio.
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À NSC TV, a prefeitura de Florianópolis, sob gestão Topázio Neto (PSD), informou que irá analisar os pontos levantados pelo TCE-SC junto à Procuradoria-Geral do município.
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