LENTIDÃO LEGISLATIVA

Nenhum argumento é capaz de explicar tanta lentidão, que reverte as expectativas criadas logo depois do incêndio.

Prestes a completar um ano, a tragédia da boate Kiss provocou um grande debate nacional e aumento da fiscalização das instalações de casas noturnas e locais de grande movimentação de público, mas não mexeu com a tradicional leniência do Congresso, que sequer votou a lei nacional projetada para unificar as normas de segurança contra incêndio em todo o país. Enquanto isso, os frequentadores de estabelecimentos em situação irregular, em desacordo com as antigas e com as novas regras definidas, mas ainda sem validade, continuam correndo riscos.

A omissão é danosa para todo o país, porque situações semelhantes às que levaram à tragédia na boate repetem-se em todas as unidades da federação. Registram-se casos de sinistros, em casas noturnas e em outros locais públicos, pelo descumprimento de normas básicas de segurança. A intensificação dos controles após o incêndio, com a maior vigilância fiscalizadora exercida por servidores dos Estados e municípios, bombeiros e Ministério Público, não basta para a correção de falhas graves. Lamenta-se a perda de vigor das iniciativas dos que deveriam contribuir para mudar esse cenário, até porque o conteúdo das providências legislativas é positivo.

A pior situação é a da Câmara, onde uma comissão especial concluiu em junho o projeto de lei até agora não votado em plenário. Mesmo que dependa de ajustes pontuais, o projeto aponta responsabilidades, fortalece o poder dos bombeiros como fiscalizadores, estabelece exigências claras e agrega às medidas de prevenção as normas que definem punições. O projeto esclarece questões que poderão evitar o jogo de empurra sempre presente no caso de Santa Maria. Nenhum argumento é capaz de explicar tanta lentidão, que reverte as expectativas criadas logo depois do incêndio.

A força mobilizadora das comunidades, para que uma tragédia com essa dimensão nunca mais se repita, sensibilizou apenas parcialmente os que poderiam oferecer a maior contribuição no sentido de prevenir, reprimir e reduzir os riscos de impunidade. Em Santa Catarina, a repercussão da tragédia resultou em mudança da legislação estadual. Projeto que tramitou durante pouco menos de oito meses foi aprovado pela Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro do ano passado.

A lei dispõe sobre normas e requisitos mínimos para prevenção e segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas e demais recintos fechados. Estabelece, por exemplo, que a concessão de alvarás fica condicionada à expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros, que passa a ter poder de polícia administrativa para aplicação de interdição dos estabelecimentos. Determina ainda que os projetos de segurança sejam feitos por profissionais legalmente habilitados.