A Constituição é clara: é crime de responsabilidade do presidente da República os atos que atentarem contra o Orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada no ano passado. Mas depois de um ano eleitoral e de uma disputa duríssima, a atual presidente acabou gastando além do permitido. E aos 45 minutos do 2° tempo, ao perceber que não conseguiria cumprir a lei, tomou uma decisão: mudar a lei. Ou seja, já que não dá pra cumprir a meta, muda-se a meta. O projeto por si só já é um ataque à Constituição, à ética e ao bom senso. Mas como não bastasse, a presidente conseguiu ir ainda mais longe. Nas vésperas da votação do polêmico projeto, a presidente emitiu decreto que libera cerca de R$ 700 mil para cada parlamentar em emendas do Orçamento. Porém, há um pequeno detalhe: a verba só será liberada se o projeto de lei, que na prática dá anistia à presidente, for aprovado. O nome disso é chantagem. Está escrito assim mesmo, escancarado. Mais uma vez o Legislativo brasileiro mostra que não tem independência. Seus 513 deputados, 81 senadores e milhares de assessores, que consomem milhões do nosso escasso orçamento, além de não discutir os problemas que, de fato, interessam aos cidadãos, estão completamente submissos.
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