O prefeito Mário Hildebrandt sancionou na sexta-feira um projeto de Lei que impede a nomeação de pessoas que foram indiciadas e condenadas nos termos da lei Maria da Penha para cargos comissionados no município de Blumenau.
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O autor da proposta é o vereador Brunho Cunha (PSD). Agora, a Lei nº 8.708 passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira.