Lei que muda regras para contratações no Pacto é questionada na Assembleia

O projeto de lei que pede aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Pacto por Santa Catarina (Pacto), assim como acontece com as obras federais do PAC, foi questionado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na semana passada, em caráter de urgência, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quando o líder do governo na casa, o deputado Aldo Schneider, pediu que o texto do projeto fosse alterado.

Segundo o deputado, se aprovado como está, o projeto de lei poderá ser questionado judicialmente. Para ele, é necessário que sejam descritas nominalmente as fontes dos recursos para as obras no novo modelo de contratações.

– O que houve hoje foi um acordo entre a Comissão de Finanças e Tributação e a Casa Civil. Vai ter uma emenda nessa lei onde deverão ser especificadas as fontes pagadoras, como BNDES e Banco do Brasil. Vai ser especificado também o valor de cada contratação, inclusive os valores a fundo perdido do Governo Federal. Era pra ser alterado hoje, mas o governo entendeu que dá pra aguardar – explicou o deputado.

Além da aprovação da CCJ e da CFT, o projeto precisa passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). A intenção era enviar a lei para sanção nesta semana, mas, com a alteração de texto, a previsão é que seja alterado e revisto pela Comissão de Finanças no dia 21, e só então siga para aprovação da CTASP.

:: Foco está nas obras de segurança

Segundo o Secretário de Planejamento do Estado e secretário-executivo do Pacto, Murilo Flores, a intenção da adoção do RDC é acelerar as obras, em especial as de segurança pública.

– Até o final do ano queremos conseguir pelo menos mais três mil vagas nos presídios em Santa Catarina. O RDC federal não abrange essa área, e é essa a principal razão de termos este projeto de lei – explica o secretário.

O RDC catarinense seguirá o modelo do federal, já usado para contratação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Copa do Mundo, Copa das Confederações, Olimpíadas, Paraolimpíadas, obras do SUS e para o sistema público de ensino.