Lei que condiciona abastecimento do Gás Natural Veicular à apresentação de documento gera polêmica em Blumenau

O cumprimento de uma lei estadual tem gerado polêmica nos postos de combustível que fornecem Gás Natural Veicular (GNV) em Blumenau e região. Sancionado em junho de 2014, o regimento prevê que frentistas só podem abastecer veículos com GNV mediante a apresentação prévia do documento que comprove a regularidade da instalação do kit. A fiscalização, que precisa ser feita pelo próprio frentista, divide opiniões de consumidores e trabalhadores.

Notificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marister Nass, sócia-proprietária do Posto Plaza, no Centro de Blumenau, relata que, apesar de vigorar há um ano, o posto só foi orientado pelo sindicato da categoria a fixar um comunicado nas bombas no começo de agosto. Mesmo com o aviso, os motoristas questionam a abordagem:

– Tem muitos que estão com tudo certo, mas se recusam a mostrar o documento para o frentista. Pra mim isso acontece porque essa lei não foi amplamente divulgada. O próprio consumidor não sabe que ela existe.

Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás e Biodiesel de Blumenau e Região (Sinpeb), Julio César Zimmermann, os frentistas não têm autonomia para exigir o documento dos motoristas. Segundo Zimmermann, além das reclamações os donos de postos também têm lidado com a queda do consumo do GNV. Segundo ele, cerca de 10% dos veículos que param para abastecer vão embora sem encher o cilindro por não terem o documento para apresentar.

Frentista há 24 anos, José Antônio Mariano da Silva conta que nas quatro décadas que trabalha no posto esta é a primeira vez que enfrenta problemas ao abastecer veículos com o GNV.

– Somos frentistas e não fiscais – critica.

A opinião de Silva é compartilhada pelo motorista Anderson Eleotério, de 29 anos.

– Tudo bem em mostrar o documento, não me importo. Só acho que isso não é obrigação deles, né? – questiona.

No comando do posto Mime, às margens da BR-470, no Badenfurt, há dois anos, o gerente Davi Maia conta que até hoje a nova regra não gerou nenhuma situação grave, como agressões, mas que, desde que a lei começou a ser cumprida à risca, os questionamentos e a relutância dos condutores em apresentar o documento são constantes:

– No começo realmente houve a resistência dos postos de aceitar (a lei), até porque é um tipo de fiscalização que não cabe a nós. Não tem nada a ver com o nosso trabalho. Simplesmente passaram o problema para nós em vez de dar essa responsabilidade para a polícia ou órgão de trânsito.

Na avaliação do Inmetro, órgão que regulamenta a instalação do combustível, não houve repasse de responsabilidade aos frentistas com a sanção da lei.

Cerca de 20 postos descumpriram a lei

Segundo o diretor de fiscalização da qualidade do instituto em Santa Catarina, Alexandre Soratto, a onda de insatisfação da categoria teve início há cerca de três semanas, após uma fiscalização de rotina nas bombas de combustível líquido.

– Foi durante essa operação que os fiscais observaram o não cumprimento da lei. Dos 128 postos mapeados no Estado, 21 foram notificados por não cumprir a lei. A equipe já passou por 10 municípios da região – explica.

Ainda segundo Soratto, até o momento nenhum posto foi multado, mas sim notificado. Ele explica que, como o dinheiro da multa não é revertido para o Inmetro, mas sim para uma unidade orçamentária, o Ministério Público é quem emitirá advertências e multas, que segundo a lei são de R$ 5 mil na primeira autuação e de R$ 10 mil em caso de reincidência.

Categoria pede revisão da lei

Um grupo formado por representantes do Inmetro, da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de SC e do Sinpeb discute a possibilidade de revisar o texto do documento.

– Alguns pontos poderiam ser revistos, como o caso dos carros que vêm de fora na época de temporada – diz o presidente do Sinpeb, Julio César Zimmermann.

Sócia-proprietária do Posto Plaza, Marister Nass chama a atenção para a forma como os postos são fiscalizados:

– Se estão preocupados com a segurança dos frentistas e donos de carro, o certo seria orientar antes de multar.

O diretor de fiscalização da qualidade do Instituto de Metrologia de SC (Imetro-SC), Alexandre Soratto, sugere que a lei especifique o que deve ser feito no caso dos veículos que saem de fábrica com o GNV. Segundo ele, os proprietários têm até um ano para regularizar o documento.

> Ao abastecer

– Desligue o motor, o rádio e o telefone celular

– Cheque se o veículo está freado

– Saia de dentro do veículo e se mantenha afastado

– Mantenha o capô dianteiro e o porta-malas abertos

– Não fume no entorno das bombas

– Garanta que a mangueira de abastecimento de GNV foi desconectada antes de sair

Fonte: Petrobras Distribuidora S.A. e Gás Brasil

> O que diz a lei

– Postos que forneçam GNV só poderão abastecer veículos que usam o combustível mediante apresentação prévia do selo de abastecimento válido, conforme modelo previsto pelo Inmetro.

– Se o Imetro-SC comprovar que os postos não exigem o documento, o estabelecimento será penalizado com advertência por escrito e multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência a multa dobra de valor.