No dia em que são celebrados os 13 anos de criação da Lei Maria da Penha, que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, Santa Catarina dá mais um passo em direção ao enfrentamento do problema e institui o Agosto Lilás.
Continua depois da publicidade
O decreto, que será assinado nesta quarta-feira (07) pelo governo do Estado, estabelece um mês de atividades para conscientização sobre o tema, com palestras em áreas rurais, escolas, presídios e centros de atendimento socioeducativos, além de mostrar meios de combate para os conflitos no âmbito doméstico.
Nesse mesmo caminho, órgãos públicos pretendem oferecer novos dispositivos de segurança. Entre eles, o dispositivo do "botão do pânico", que deve ser oferecido dentro de 60 dias às vítimas de violência doméstica, segundo o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública de Santa Catarina, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior.
O equipamento estará disponível por meio do aplicativo PMSC Cidadão no celular, para pessoas que correm risco iminente de um ataque pelo agressor. Quando acionado, ele deve emitir um alerta às forças de segurança para que a vítima seja socorrida.
— Assim que a vítima tiver a medida protetiva decretada, ela vai habilitar o "botão do pânico" no mesmo aplicativo de denúncias e de chamados para a PM. O alerta vai automaticamente para o sistema, que já encaminha uma viatura — resume o coronel.
Continua depois da publicidade
O programa conta com parceria do Ministério Público de Santa Catarina e é financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que utiliza o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais.
As iniciativas vão ao encontro do artigo 226 da Constituição Federal, que incumbe ao Estado assegurar, através de mecanismos de defesa, assistência à família para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Diferentes iniciativas
Outra iniciativa foi criada por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do TJSC: o projeto Formar para Transformar, no qual educadores são capacitados para falar sobre violência contra a mulher dentro das escolas públicas. O curso tem 10 horas e funciona em três etapas, conforme explica a desembargadora Salete Silva Sommariva. Elas compreendem palestra sobre a violência contra a mulher, aulas sobre o assunto e a percepção de crianças e adolescentes, e apresentação da rede de atendimento existente no município aos estudantes.
O curso é realizado sempre em parceria com prefeitura e entidades, como universidades e OAB. O Formar para Transformar já foi aplicado na Capital, Siderópolis, Biguaçu, Itapema e São Miguel do Oeste. Ainda neste ano, estão programadas atividades em Blumenau, Araranguá e São José.
Continua depois da publicidade
A Polícia Militar de Santa Catarina conta, desde junho de 2017, com o projeto chamado Rede Catarina de Proteção à Mulher, que faz parte do programa de Prevenção da PM. O objetivo é aproximar a polícia da comunidade, e garantir mais efetividade na segurança da mulher que foi vítima de alguma agressão. O projeto já foi implantado em 78 cidades de SC e atua diretamente com vítimas que possuem medidas protetivas. Em 2019, o número de agressores visitados chegou a 294. O total de mulheres em acompanhamento é de 3.095. São 95 guarnições da PM que fazem a patrulha da Rede Catarina.
Casa da Mulher Brasileira nunca foi inaugurada
Um projeto criado pelo governo federal em 2013, que pretendia implantar 27 Casas da Mulher Brasileira no país, uma em cada Capital, não teve avanços em Santa Catarina. O espaço em Florianópolis teria estrutura para registros de boletins de ocorrência, apoio psicológico e de assistentes sociais, abrigo e até ajuda judicial. O local nunca foi inaugurado. Um terreno chegou a ser cedido pelo Governo do Estado para a implantação da estrutura, mas faltou verba do governo federal para a implantação e construção do espaço. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que estuda soluções para as iniciativas serem concretizadas.
Leia também:
Como pedir ajuda: os serviços que atendem vítimas de violência doméstica em SC