O Procon de Joinville deu início nesta semana a uma ação de conscientização dos lojistas da cidade a respeito da lei estadual 16.398, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica de produtos e serviços no município onde é feita a venda ou contratação.
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O principal alvo da iniciativa são os produtos eletrônicos. Neste primeiro momento, o Procon visitou todas as lojas da rua 15 de Novembro e da rua do Príncipe, conta o gerente Kleber Fernando Degracia.
Na próxima semana, o alvo serão os shoppings. O camelódromo também receberá a visita de agentes do órgão. O Procon ainda não tem uma estimativa de quantos estabelecimentos serão visitados.
De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), a lei exige que o fornecedor de produtos ou serviços informe a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por meio de contrato assinado pelo consumidor.
Degracia destaca que, por enquanto, a ação tem caráter informativo e que não haverá punição aos lojistas.
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– É importante, também, que as pessoas saibam da existência da lei e deste novo direito – acrescenta.
A lei entrou em vigor no dia de 10 de junho, mas ainda precisa ser regulamentada, explica Elizabete Luiza Fernandes, diretora do Procon de Santa Catarina.
O descumprimento ao texto prevê, entre outras sanções, multa, apreensão dos produtos e até interdição total do estabelecimento.