Lei da Anistia deve ser revista, avaliam juristas em congresso sobre direitos humanos em Florianópolis

Professores, juristas, antropólogos, pesquisadores, sociólogos e representantes políticos de diversos países reúnem-se a partir desta segunda-feira, em Florianópolis, para o I Congresso Internacional de Direitos Humanos. O evento segue até quinta-feira e teve como abertura a palestra do juiz espanhol Baltasar Garzón, que ganhou fama internacional ao determinar em 1998 a prisão ao ex-ditador chileno Augusto Pinochet.

O congresso, cujo lema é “Barbárie ou Civilização?”, iniciou na noite desta segunda-feira, com uma solenidade que contou com a participação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da República, Ideli Salvatti (PT); o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior; e a diretora de direitos humanos da Casa Civil do Governo de SC, Dirlei Maria Kafer Gonçalves.

Para a ministra Ideli, as questões de direitos humanos viraram o centro do debate político nestas eleições. Por isso, o vencedor do pleito realizado neste domingo – independente de quem fosse – deve defender e aprofundar o discurso sobre o tema.

– Todas estas questões foram discutidas, seja a de gênero, a étnica, a dos jovens, da maioridade penal, a questão LGBT, os protestos contra os nordestinos ou contra os programas sociais.

Para a ministra, os ataques a grupos específicos da população têm sempre uma mesma raiz: o poder sobre o outro cidadão.

– O homem que bate na esposa, o branco que se acha superior ao negro, o heterossexual que despreza um homossexual; é sempre alguém que se dá o direito de ter mais direito que o outro – comentou a ministra Ideli Salvatti.

Secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Junior fez uma dura crítica à forma em que a Lei da Anistia se deu no Brasil. Estabelecida em 1979, a lei n.6.683 perdoa crimes políticos cometidos a partir de 1961.

O problema, segundo Abrão, é que a lei nunca diferenciou o poder institucionalizado das insurgências que surgiram pelo país durante estes anos, fazendo com que militares reconhecidos como torturadores tenham ganhado total anistia, sem julgamento, ao fim do regime.

– A mensagem que se passa é: ‘ditadores do futuro, vocês podem fazer o que quiserem, desde que antes de saírem do poder, aprovem uma lei que perdoe os crimes cometidos por vocês mesmos’ – avalia Abrão.

“Se acordos fossem cumpridos, não haveria necessidade de novas leis”

Conhecido pelos espanhóis como “juiz-estrela” devido à fama obtida em casos mundialmente relevantes, Baltasar Garzón é um dos maiores estudiosos da atualidade sobre temas como crimes contra a humanidade e regimes ditatoriais, principalmente sob uma ótica jurídica.

Foto: Marco Favero/Agência RBS

O juiz repudia as leis de auto-anistia e discorda de juristas que defendem a prescrição de crimes cometidos a mando de ditadores, já que estes se enquadrariam como crimes conta a humanidade – logo, não prescrevem nunca.

– Alguém pode dizer que já temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A verdade é que muitos países a ratificam, mas poucos a cumprem. Se os governantes cumprissem os acordos, não haveria necessidade da criação de novas normas.

Garzón lamenta o fato de a Espanha ter servido como exemplo para investigações de crimes contra a humanidade no mundo inteiro, mas não ter conseguido admitir barbáries cometidas dentro de suas próprias fronteiras. O país passou por uma das ditaduras militares mais opressoras do século 20, sendo comandada pelo general Francisco Franco entre 1939 e 1976.

Ao investigar crimes cometidos durante este período, Garzón foi acusado por cortes espanholas de abuso de poder e chegou a perder direitos profissionais por 11 anos, mas foi inocentado ao fim do processo.

– Foi neste momento em que senti o peso que quarenta anos de ditadura fazem em um país.

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O I Congresso Internacional de Direitos Humanos termina no dia 30 de outubro e também terá participação do diretor-adjunto do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Stanley Gacek, e do secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Minsitério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior.

Os encontros ocorrem na Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (Cesusc), na rodovia SC-401, bairro Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis.

Além das palestras, o evento terá conferências, debates, oficinas, filmes e exposições. A programação completa pode ser conferida em www.ipej.org.br/congresso.