Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça-feira

Entra em vigor, nesta terça-feira, a Lei Carolina Dieckmann. O nome faz referência à atriz, que teve fotos intímas divulgadas na internet após seu computador ter sido invadido por hackers, em maio de 2012. Na época, uma pessoa passou a chantageá-la e exigiu o pagamento de R$ 10 mil para não divulgar as imagens.

O projeto do deputado Paulo Teixeira foi aprovado na Câmara em novembro do ano passado e, no mês seguinte, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A partir desta terça, é crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares – sem autorização do dono – para obter vantangens ilícitas. Até o momento, no Brasil não existia legislação específica para crimes virtuais, e a Justiça se baseava somente no Código Penal.

A punição passa por detenção de três meses a um ano e multa. A pena ainda pode aumentar de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico. A lei também se aplica para cartões de crédito e débito.