A lei aprovada na última terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) suspende a aposentadoria a todos os ex-governadores a partir de sua promulgação. Essa é a leitura feita pelo professor de direito constitucional, Rogério Duarte da Silva, da PEC 3/2011, que extingue o benefício aos ex-governadores. Alguns parlamentares ainda defendem que a aposentadoria continue sendo paga para aqueles que chefiaram o governo do Estado até o fim 2018.
Continua depois da publicidade
De acordo com o professor em entrevista à CBN Diário, a tese do direito adquirido não se aplica pelo sentido do texto e pela retirada da emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que previa a continuidade da aposentadoria para aqueles que já são beneficiados. “Me parece claro que a proposta elaborada pela Assembleia foi no sentido de suspender o pagamento a todos os governadores, não só a partir do eleito em outubro do ano que vem. A vontade do parlamento foi clara no sentido da extinção”, explicou.
Ele ainda afirmou que, apesar de não serem mais beneficiados, os ex-governadores e viúvas não terão de devolver a aposentadoria que receberam até a promulgação da PEC.
Ouça a entrevista na íntegra:
Continua depois da publicidade