LEI ANTICORRUPÇÃO

Todos estarão ao alcance da lei, na União, nos Estados e nos municípios. A nova norma corrige uma distorção, que reparava apenas parcialmente os danos aos cofres públicos.

O país espera que os fatos confirmem o otimismo do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União com a entrada em vigor da nova lei anticorrupção. A norma pretende acabar com a impunidade dos corruptores e teve a acolhida entusiasmada do senhor Jorge Hage, que de certa forma reproduz as expectativas de todos os que lutam pela moralização das relações privadas com o Estado e com o uso de recursos públicos.

Pela lei, finalmente os proponentes de delitos, como propinas, superfaturamento e outros crimes que envolvem a conivência de agentes de governo serão responsabilizados não só como pessoa física, mas também como pessoa jurídica. Deixarão de circular livremente, como acontecia até agora, além dos prepostos que agem em nome de quem os emprega, também os donos das empresas. As próprias organizações privadas condenadas terão que devolver o que foi desviado e ainda pagarão multa de até 20% do faturamento.

O que não deixa de surpreender, quando uma lei com essa intenção passa a vigorar, é que o país se dá conta de que não havia nada com esse objetivo até então. Servidores públicos flagrados em corrupção sofriam punições administrativas e na área judicial, mas os agentes privados invariavelmente escapavam de penas mais severas. Também parece inacreditável que envolvidos em tentativas de corrupção escapassem ilesos, porque seus planos não davam certo ou porque havia arrependimento.

Todos estarão agora ao alcance da lei, tanto na União quanto nos Estados e nos municípios. A nova norma corrige uma distorção, que reparava apenas parcialmente os danos causados aos cofres públicos. Emissários de empresas e seus controladores passam a fazer companhia a funcionários de governos que perderam o emprego por envolvimento com casos de corrupção e outras irregularidades. Ao contrário do que indica a percepção média, os servidores são sim punidos no Brasil. Em 10 anos, até 2013, o governo federal expulsou 4,5 mil servidores. Só no ano passado foram mais de 400, a maioria por corrupção. É o resultado da melhoria dos controles da CGU, que devem ser imitados por governadores e prefeitos.

Também as empresas terão de melhorar seus sistemas internos de vigilância, porque a lei desqualifica a desculpa de que os corruptores agiam por conta própria, como já alegaram dirigentes de grupos sob investigação por pagamento de propina e formação de cartel, no episódio do metrô de São Paulo. Mais importante do que punir, como observa o titular da CGU, é que casos semelhantes venham a ser evitados e que governos, polícia, MP e Justiça tenham, pela prevenção, menos casos para investigar e julgar.