“Legitimar o ilegitimável, compra feita às pressas”: veja frases da votação do impeachment de Moisés

“A responsabilização política está focada no fato de que o representado tenha tido ciência de que o contrato previa a hipótese de pagamento antecipado sem a prestação de garantias ao Estado. Isso por si só, sem a tomada de qualquer providência a fim de obstar o prejuízo ao erário, já é fato suficiente para a responsabilização política, pouco importando se o contrato administrativo foi firmado por conluio e fraude de terceiros”.

“A soma dos eventos permite cogitar que o chefe do governo não apenas sabia das negociações, como também de suas nuances irregulares, tendo ainda assim o concretizado”. 

“Ainda que não seja o ordenador direto da despesa tida por ilegal, é passível a responsabilização do administrador que podendo impedir, nada faz para evitar a concretização (de ato lesivo ao erário)”.

“Em resumo, há nos autos fortes indícios de prova de que o governador de SC, antes de efetuado o pagamento antecipado, tinha ciência sobre a compra dos respiradores, tendo em vista os depoimentos prestados na CPI específica perante a Alesc, o depoimento do presidente do TCE-SC, as declarações do próprio governador em entrevistas coletivas, bem como a apresentação de projeto de lei à Alesc com o propósito de facilitar a dispensa de garantias em contratação mediante o pagamento antecipado, nos dias anteriores à transferência dos cofres públicos para a empresa Veigamed. Logo, o perigo de dano era manifesto diante do expressivo valor que envolvia a compra dos respiradores”. 

“Toda a tratativa da compra espúria foi negociada através de ligação telefônica e por mensagens por Whatsapp. Uma verdadeira inovação para nosso tempo, ao arrepio de toda a disposição legal”. 

“Não havia, como não há, espaço para dúvida junto à doutrina nacional a respeito (de pagamentos antecipados). Logo, tudo leva a crer que gostariam ambos, secretário e governador, de legitimar o ilegitimável”. 

“Uma coisa é a Polícia Federal dizer em simples palavras que o governador não botou a mão no dinheiro. E, apesar desse assunto não ter se esgotado no Superior Tribunal de Justiça, eu acredito do fundo do meu coração que o governador não botou a mão no dinheiro público que iria para a compra dos respiradores. Mas o inquérito não responde onde foi parar esse dinheiro”. 

“De toda a prova testemunhal colhida ao longo da investigação, não se extrai nenhuma ligação direta a Carlos Moisés da Silva. (…) Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que o governador Carlos Moisés autorizou pagamento antecipado sem adoção de medidas cautelares” 

“O pagamento não foi antecipado. Alguém atestou no processo administrativo as condições de pagamento, que os equipamentos haviam sido entregues. Se ocorreu alguma coisa foram documentos fraudados. Promover o impeachment por presunções ou por palpites ou suposições é por demais pesar a espada sobre a cabeça do governador”. 

“Se os órgãos de investigação não acharam causa provável de crime de responsabilidade, não cabe a mim como julgador e sem nenhuma prova atribuir conduta diversa que a não responsabilização do governador do Estado”. 

“Até aqui, temos uma única certeza. A compra foi feita às pressas. A escolha pela dispensa de licitação, embora justificável, fora no mínimo desprovida de qualquer análise mais aprofundada”