Justiça vai decidir destino do Instituto Cannabis de Florianópolis só em 2013

Pelos trâmites normais da Justiça, o Instituto da Cannabis, de Florianópolis, deve seguir sem registro até o ano que vem. Esse é o tempo previsto pelos advogados da empresa Eduardo de Mello e Souza, que representa o cartório, uma das partes envolvidas. Nesta quinta-feira, a decisão judicial que autoriza o cartório a conceder o registro foi publicada no Diário Oficial.

O problema é que a decisão está sendo questionada pela 13ª Promotoria de Justiça da Capital e o cartório questionou também a sigla usada pelo instituto – Inca. O cartório sugere a mudança na sigla para evitar transtornos já que é a mesma do Instituto Nacional de Câncer, órgão ligado ao Ministério da Saúde.

Com essas dúvidas legais e o trâmite judicial até 2013, o instituto segue sem registro. O Instituto da Cannabis foi criado por estudantes universitários que defendem a pesquisa, debate e uso recreativo e medicinal da maconha.

A sentença que saiu em julho do juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal, autoriza o cartório a conceder o registro. Na decisão, o juiz afirma que há necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Ele cita o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um dos defensores da descriminalização da maconha, que nem por isso foi processado por apologia.

A 13ª Promotoria de Justiça da Capital recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina da decisão. O promotor de Justiça Henrique Limongi ressalta, no recurso, que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento encontra seu limite na ordem jurídica vigente no Brasil. Para Limongi, se o consumo da maconha constitui crime, assim como a apologia ao crime, de forma alguma poderia ter sido deferido o registro do InCa. O promotor Limongi destaca ainda que há malefícios cientificamente comprovados da droga.

A intenção do instituto em se oficializar gera discussão na Justiça desde o ano passado. Foi quando o grupo formalizou um pedido de registro de estatuto social no cartório Faria, no Centro, que ficou em dúvida e consultou a Justiça. Na época, o promotor determinou o envio a uma das promotorias criminais.

Os integrantes do instituto negam apologia à droga e afirmam que a intenção do grupo é fazer pesquisas sobre o entorpecente e que o registro possibilitaria a busca por recursos.