O juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental de Florianópolis, declarou inconstitucional a lei municipal que alterou o zoneamento e a que instituiu o plano diretor, com relação às edificações no bairro Santa Mônica. Até segunda ordem, somente prédios de até dois pavimentos poderão ser construídos na região.
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A sentença é da última sexta-feira (27) e foi publicada nesta terça pelo Tribunal de Justiça. A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), após uma ação civil pública proposta pela ONG Aliança Nativa. A prefeitura foi condenada a elaborar um estudo ambiental e urbanístico para o bairro, que servirá de base para o zoneamento.
Esse estudo deve conter um termo de referência, a ser apresentando em 60 dias, para que os autores da ação e os órgãos ambientais possam apreciar. Após a aprovação do termo, o prazo para conclusão do estudo será de seis meses.
“Novas modificações só poderão ser empreendidas depois de realizados os estudos ambientais e urbanísticos necessários, valendo até lá o limite construtivo de no máximo dois pavimentos previsto na Lei Complementar municipal nº 01/97”, estabeleceu Krás Borges na sentença.
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O juiz considerou que a Câmara de Vereadores, ao publicar o novo plano diretor, contrariou as constituições Federal e Estadual. Segundo Segundo Krás Borges, as mudanças legislativas “certamente já trouxeram impactos para o bairro, no qual atualmente há inclusive um shopping center e outros tantos estabelecimentos comerciais edificados ao longo da avenida Madre Benvenuta”.
Para o juiz, apesar da proximidade com o Manguezal do Itacorubi e de ser cortado por mais de um rio, nenhum estudo específico foi realizado para avaliar os impactos do aumento populacional no bairro, seja do ponto de vista ambiental (solos, construções, destino dos efluentes, etc.) ou do aumento do tráfego na qualidade de vida da população, não apenas local, mas da cidade, já que a avenida é um dos acessos à Lagoa da Conceição e praias do leste da Ilha. Há um ano, a Hora de Santa Catarina mostrou o grande número de jacarés que vivem no córrego junto ao shopping Iguatemi.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na semana passada, por determinação judicial, a prefeitura de Florianópolis teve de instalar uma placa na entrada na Rua Madre Benvenuta, em frente à Udesc, que anuncia restrições impostas pela Justiça Federal.
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O que diz o Município
A Prefeitura de Florianópolis ainda não foi intimida da decisão da Justiça Federal referente ao plano diretor de 2014. A Procuradoria Geral do Município informa que assim que for intimada, vai tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. O município entende que o plano diretor já foi amplamente debatido na gestão passada junto à sociedade e que novas decisões só agravam a sensação de insegurança jurídica na cidade.
