Justiça permite retomada de processo de cassação do prefeito e vice de Itajaí

Uma decisão da Vara da Fazenda de Itajaí revogou, na quarta-feira (7), a decisão liminar concedida na quinta-feira anterior (1º) que havia suspenso o processo de cassação do prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB). O procedimento é conduzido pela Câmara de Vereadores. Com isso, os vereadores da cidade poderão retomar a discussão do caso, em que o vice-prefeito, Marcelo Sodré (PDT), também é alvo de possível perda de mandato.

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No novo despacho judicial sobre o caso, a Justiça considerou que todos os requisitos para a abertura do processo foram cumpridos e que a denúncia apresentada “descreve suficientemente os fatos que, em uma análise meramente formal, encontram respaldo legal de infrações”.

A liminar anterior havia sido concedida pela Justiça a pedido de Morastoni, que argumentou haver ao menos três ilegalidades na tramitação do processo: inexistência de infração político-administrativa, ausência de justa causa e quórum insuficiente para recebimento da denúncia.

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres acolheu então o pedido, impondo multa diária de R$ 10 mil ao Legislativo de Itajaí no caso de descumprimento. Na ocasião, a Câmara foi acionada ainda a enviar à Justiça as informações referentes ao processo de cassação, o que foi cumprido.

Com a decisão que revogou a liminar, o plenário da Câmara poderá votar o parecer final elaborado por uma comissão processante formada por cinco vereadores que investigou a denúncia recebida contra o prefeito e o vice.

Isso seria feito no dia em que foi concedida a liminar anterior. Não há nova data para a votação. O parecer propõe o arquivamento da denúncia. Se aprovado o entendimento da comissão agora por todos os vereadores de Itajaí, o processo será arquivado; caso seja rejeitado, ele segue em tramitação.

Por qual prática o prefeito foi denunciado

O processo de cassação se baseia em um pedido apresentado pelo advogado Vilmar Hoepers. A denúncia alega que o prefeito Volnei Morastoni teria se afastado do cargo por por licença-saúde durante 60 dias, entre outubro e novembro de 2022, mas que continuou recebendo salário integral do município. Nesse período, era o vice-prefeito quem estava no exercício da função.

O argumento da denúncia é de que, pelo fato de o afastamento ser por período maior do que 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado auxílio-doença do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O vice-prefeito também está envolvido no pedido de impeachment por ter sido quem autorizou os pagamentos ao prefeito licenciado, alvo da denúncia apresentada à Câmara.

Com a aprovação da abertura do processo de impeachment, a Câmara de Itajaí criou uma comissão processante, órgão responsável por apurar suspeitas de infrações político-administrativas no município. O grupo teve o prazo de até 90 dias para investigar o caso e apresentar um parecer pedindo a cassação do prefeito e do vice ou o arquivamento do caso. A primeira etapa foi a abertura de prazo para defesa do prefeito e do vice. O documento seria votado por todos os parlamentares em Plenário.

A comissão processante é formada pelos vereadores Laudelino Lamim (MDB), escolhido presidente, Douglas Cristino (PDT), que será o relator, Fábio Negão (PL), Beto Cunha (PSDB) e Christiane Stuart (PSC).

O que dizem o prefeito e a prefeitura

Na ocasião do afastamento, o prefeito publicou um vídeo explicando a licença e citando um diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático, com “fadiga física e mental”. Volnei disse que o quadro se devia ao acúmulo de tarefas e teria sido agravado pela gestão da pandemia e pelo processo eleitoral.

Já a prefeitura de Itajaí divulgou uma nota após a abertura do processo de cassação na Câmara. A Procuradoria-Geral do Município afirma que não há ilegalidade no recebimento do subsídio do prefeito e do vice durante o período em que Volnei esteve afastado para tratamento de saúde fora da cidade.

Segundo o setor jurídico, a própria Câmara de Itajaí teria atribuído ao Executivo a decisão sobre a solicitação de que o subsídio continuasse sendo pago ao prefeito durante a licença.

A Procuradoria-Geral sustenta que um processo administrativo foi aberto e autorizou o pagamento, por simetria com um artigo da Lei Orgânica que permitiria a mesma prática a vereadores licenciados do cargo por doença.

“Por conta disso, o Município de Itajaí recebe com estranheza a notícia de que a Câmara de Vereadores aprovou requerimento para investigação de possível violação político-administrativa cometida por prefeito e vice-prefeito”, diz um trecho da nota da prefeitura, que defende ainda caber ao Judiciário eventual questionamento sobre o assunto.

Correção

A reportagem informou até as 18h de 10 de junho de 2023 que a revogação da liminar havia partido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas na verdade a decisão foi da própria Vara da Fazenda da Comarca de Itajaí, a mesma que havia concedido a liminar suspendendo o processo de cassação do prefeito. O texto foi corrigido.

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