Uma decisão judicial transitada em julgado obriga o Município de Lages e a Secretaria de Águas e Saneamento (Semasa) a regularizarem os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais em 12 meses. A sentença, resultado de uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também impõe o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

Continua depois da publicidade

Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp

A 13ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da sentença. A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini destaca a necessidade urgente de integração entre o desenvolvimento urbano e as práticas de sustentabilidade.

“A ausência de sistemas eficientes de drenagem pluvial pode levar a inundações, erosões e contaminação de cursos d`água, gerando impactos ambientais severos. A decisão judicial, ao impor limites e prazos, visa criar um ciclo de prevenção e controle, protegendo tanto o meio ambiente quanto os moradores de Lages”, explica.

Segundo o MPSC, a decisão inclui medidas ambientais e urbanísticas que impactam diretamente a qualidade de vida da população. O Município está proibido de autorizar construções residenciais urbanas sem a devida interligação com sistemas adequados de drenagem pluvial ou mecanismos ambientalmente apropriados de despejo de efluentes sanitários. Intervenções em cursos hídricos também estão restritas sem o devido licenciamento ambiental.

Continua depois da publicidade

Ainda de acordo com o MPSC, um ponto de destaque é a ordem para a implementação de um plano de drenagem pluvial urbano, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento. O projeto deve priorizar áreas críticas e solucionar ligações clandestinas de esgoto. O descumprimento pode acarretar multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil mensais, até R$ 50 mil.

Justiça obriga Lages a regularizar sistemas de drenagem em 12 meses

Leia também

Você também pode gostar