Em decisão tomada ontem, a Justiça negou liminar à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e manteve o horário ampliado de atendimento externo dos bancos em Joinville. Desde março, após aprovação de lei municipal, as agências abrem uma hora mais cedo, às 10h, com jornada até as 16h.
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A Febraban argumentou que a determinação de regras de funcionamento dos bancos não era de competência municipal. Para a 2ª Vara da Fazenda Pública, as instituições financeiras não sofrem impacto com o horário estendido e o município tem direito a regulamentar o horário, afinal, trata-se de interesse local.
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Além disso, é também de competência municipal a proteção dos interesses dos consumidores. Como a decisão foi tomada em primeira instância e se trata de uma liminar, cabe recurso.