Justiça nega ação de moradores e mantém possibilidade de demolição de casas em praia de SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou a ação de 20 moradores de um loteamento na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, que buscava evitar a demolição de casas, além de garantir o restabelecimento das ligações de água no local. Com isso, os imóveis podem ser demolidos. 

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Eles tinham recorrido da decisão do juiz João Carlos Franco, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul. O município abriu cerca de 40 processos administrativos fiscais no loteamento com o objetivo de regularizar as construções, porém, não se chegou a um acordo. 

A ação inicial foi promovida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que solicitou a fiscalização e medidas administrativas, já que as construções estão dentro do perímetro do Parque Estadual Acaraí, uma Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral (APP). 

A fiscalização do local teve participação do Ministério Público, secretarias municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura, equipes de fiscalização de Obras e Posturas do município, Polícia Militar, Polícia Ambiental, IMA, Celesc, Águas de São Francisco e Assistência Social.

Na ação, os moradores chegaram a denunciar que o município teria decidido demolir os imóveis sem processo administrativo. Na decisão do TJ-SC, porém, o desembargador Paulo Henrique da Silva destaca que, embora as denúncias sejam graves, o pedido não tem elementos documentais envolvendo as medidas tomadas pela prefeitura.

Famílias dizem não ter para onde ir 

Em setembro de 2022, famílias do bairro Sambaqui conversaram com a reportagem do AN e, à época, afirmaram que, caso as casas sejam demolidas, elas não teriam para onde ir. 

Dionísio da Costa, de 65 anos, mora no local há cinco, junto com o sobrinho, de 16. Ele conta que o parque foi construído em 2013, porém, já haviam moradores na região há mais tempo. Com o projeto do Acaraí em prática, algumas residências teriam fica dentro do perímetro. 

Ele explica que alguns moradores, inclusive, têm escritura do terreno, pagam IPTU, luz, água e internet. 

— Ninguém invadiu o parque, ninguém tirou a cerca — cita.

O morador demonstra preocupação, principalmente, com idosos, crianças e cadeirantes do local. Além disso, destaca que houveram cortes de água e luz, e revela não ter para onde ir caso a residência seja destruída. 

— Nenhuma das famílias têm para onde ir. Não podem derrubar casas e deixar as pessoas na rua. Algumas têm parentes, mas todos morando longe, como Blumenau e Curitiba. Como vamos para lá? Nossa vida e trabalho é aqui — desabafa.

O que diz a prefeitura

Após receber a notificação do IMA, a Prefeitura de São Francisco do Sul diz que não tem alternativas por se tratar de um parque estadual. Por isso, o município realizou as ações com apoio da Polícia Militar Ambiental, Celesc, Águas de São Francisco do Sul e Ministério Público.

O município diz reconhecer e se preocupar com o “lado humano” da situação, mas que precisa seguir ordens estaduais para manter a preservação ambiental da área e cumprir as medidas necessárias. 

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