Justiça mantém proibição de tráfego de trens em horário de pico em Joinville

Em duas tentativas na Justiça Federal, a América Latina Logística (ALL) não conseguiu suspender as leis municipais de proibição de tráfego de trens em área urbana de Joinville nos horários de pico, inclusive com previsão de multa.

A empresa de transporte ferroviário alegou que o município não teria competência para legislar sobre o tema e a medida poderia trazer impactos no contrato de concessão. Mas a Justiça Federal afirma que os municípios podem legislar em assuntos de interesse local e que a proibição do tráfego em horários de pico não interromperia 26% do trânsito do trem, conforme alega a ALL, mas sim representaria interrupções pontuais – que poderiam ser compensadas com melhor distribuição dos horários. A Secretaria de Meio Ambiente de Joinville já notificou a empresa pelo descumprimento da lei e aplicou multa. A ALL deve recorrer das decisões. ]

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