O mecânico que foi flagrado com 250 comprimidos de um medicamento abortivo em Santa Catarina teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Ele chegou a recorrer da decisão, alegando que o crime foi cometido por conta de “problemas financeiros”.
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O caso ocorreu em agosto de 2020. Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ele foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com 25 cartelas do medicamento – cada uma com 10 comprimidos – que tem a venda restrita no Brasil desde 1998. O remédio, indicado para dor no estômago, induzir o parto e parar hemorragia, é usado como abortivo e só pode ser vendido para hospitais.
À polícia, ele relatou que pegou as cartelas em um hotel de Foz do Iguaçu, no Paraná, e as entregaria para uma pessoa em Florianópolis. Ao todo, ele receberia R$ 3 mil pelo transporte.
Após a condenação em primeira instância, a defesa apresentou recurso ao TJ, pedindo a absolvição do réu. O motivo é porque, durante a crise financeira causada pela Covid-19, ele não teria outra escolha senão cometer o crime. Além disso, os advogados alegaram que ele não sabia que os medicamentos eram ilegais. O recurso foi negado pela Justiça.
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“O fato de estar passando por dificuldades financeiras […] em razão da pandemia da Covid-19 e a alegada necessidade de se manter e honrar com o pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a excludente de culpabilidade, haja vista que o apelante tinha plenas condições de se utilizar de outros meios lícitos para conseguir o modo de sustento, já que ele mesmo relatou que vive de trabalhos de mecânica”, anotou a desembargadora da 5º Câmara Criminal do TJSC e relatora da ação, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.
O mecânico foi condenado à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa pelo crime de importar e vender medicamentos em desacordo com a legislação.
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