A Justiça Federal impediu mudanças em áreas ocupadas por nove ranchos de pesca na Praia do Curtume, no bairro José Mendes, em Florianópolis. Isso significa que os ranchos não poderão fazer reformas ou ampliações, por exemplo, nas estruturas já existentes, acatando um pedido da prefeitura.

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Ao todo, a prefeitura de Florianópolis entrou com 17 ações solicitando a demolição dos ranchos. Oito delas ainda aguardam decisão. As liminares foram emitidas na sexta (8) e nesta terça-feira (12), pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental).

As ações são desdobramento de outra ação, de 2016. Nela, o município se comprometeu em desocupar a faixa de areia e o costão rochoso, para recuperar a área degradada. A praia fica na parte sul do maciço do Morro da Cruz.

Segundo o juiz, “há prova inequívoca e suficiente da ilegalidade, sob ponto de vista urbanístico e ambiental, da ocupação”.

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Além de não poderem modificar o que já existe, os donos estão impedidos de vender as estruturas, por exemplo, entre outras definições.

Justiça impede alterações em ranchos de pesca em área de preservação de Florianópolis

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