Justiça Federal suspende transferência da locomotiva de Tubarão para Miguel Pereira

Juiz Rafael Luiz Carmona, de Tubarão, da 1a. Vara da Justiça Federal de Tubarão, concedeu liminar em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, suspendendo a eficácia do Termo de Cessão de transferência da locomotiva Pacific 53, do Museu Ferroviário de Tubarão para a Prefeitura de Miguel Pereira, no Rio. A decisão atinge o DNIT, o IPHAN e a Prefeitura de Miguel Pereira. O magistrado fixa multa de 50 mil reais pelo não cumprimento da decisão.

A referida unidade ferroviária integra o único museu do gênero no Brasil e a decisão do DNIT provocou forte reação das autoridades de Tubarão e de Santa Catarina, mobilizando entidades culturais de todo o Estado.

Confira os principais trechos da decisão do magistrado federal:

“Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), em que buscam a declaração de nulidade do Termo de Cessão de Uso n. 72/2018, que transfere a locomotiva a vapor classe Pacific, fabricante Baldwin, n. 53, ano 1920, do Museu Ferroviário de Tubarão, em Santa Catarina, para o Município de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro. 

Relatam, em síntese, que o veículo operou até o início dos anos 1980, quando a RFFSA o transferiu para a Seção de Tratamento de Dormentes, onde está localizada a sede do Museu Ferroviário de Tubarão, mantido pela Sociedade dos Amigos da Locomotiva a Vapor (SALV), que tem realizado o trabalho de conservação do patrimônio ferroviário e de preservação da memória histórica e cultural do transporte sobre trilhos.

Afirmam que o Município de Miguel Pereira/RJ pretende utilizar a locomotiva como material rodante para fins turísticos e, por isso, endereçou ao DNIT o pedido de cessão gratuita, o que foi deferido.
Alegam que tal transferência é ilegal porque: a) o DNIT cedeu o uso da locomotiva ao Município fluminense sem considerar a relevância cultural do bem para a cidade de Tubarão/SC, reconhecida por pareceres técnicos do IPHAN (Parecer n. 126/2013 e Parecer Técnico n. 385/2016), e por declaração firmada pelo Superintendente Estadual do mesmo Instituto (Declaração n. 07/2013);  b) viola a legislação estadual que regula o tombamento do patrimônio cultural de Santa Catarina (Lei Estadual n. 17.565/18); e c) desrespeita convenções internacionais que determinam, sempre que possível, a conservação in situ de bens de valor histórico.”

“Passo a decidir sobre o pedido da tutela provisória de urgência.
O meio ambiente cultural inclui o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e turístico. São bens produzidos por mãos humanas, mas diferem dos que compõem o meio ambiente artificial em razão do valor diferenciado que possuem para uma sociedade e seu povo.

Nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, fazem parte do patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. O deferimento de tutelas de urgência em matéria de proteção de bens de valor histórico, além de concretizar mandamento constitucional, encontra apoio no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que regula a ação civil pública. Segundo citado dispositivo, o juiz poderá conceder mandado liminar, constatadas a presença de periculum in mora, ou seja, o risco de dano, e de fumus boni iuris, que diz respeito à plausibilidade do direito material.

Já o art. 300 do Novo Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em matéria histórico-cultural, o cerne da tutela jurídica é a prevenção ou a mais completa reparação dos danos ocasionados, visto que estes afetam toda a coletividade e comprometem a própria identidade de uma comunidade e das futuras gerações.”

1. A probabilidade do direito.

No caso em tela, a probabilidade do direito reside no fato de que o objeto desta ação, a locomotiva a vapor classe Pacific, n. 53, Fabricante Baldwin Locomotive Works, ano 1920, enquanto esteve em funcionamento, operou na regisão sul de Santa Catarina e, hoje, é parte integrante do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão.

Segundo o art. 4º da Portaria n. 407/2010, do IPHAN, são passíveis de inclusão na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário os bens móveis e imóveis oriundos da extinta RFFSA “Que apresentarem correlação com fatos e contextos históricos ou culturais relevantes, inclusive ciclos econômicos, movimentos e eventos sociais, processos de ocupação e desenvolvimento do País, de seus Estados ou Regiões, bem como com seus agentes sociais marcantes”.

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Na declaração n. 07/2013, da então Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina, Liliane Janine Nizzola, consta o seguinte (evento 1, PROCADM2, fl. 74):
Declaramos para os devidos fins que o acervo de bens pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S/A, sob guarda do Museu Ferroviário de Tubarão, encontra-se em processo de transferência para o Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (processo IPHAN n. 01450.007171/2010-12) por ser considerado de interesse histórico e cultural.
Considerando o zeloso e abnegado trabalho já executado pela Sociedade de Amigos da Locomotiva a Vapor na gestão do Museu Ferroviário de Tubarão e deste acervo, findo o processo de transferência envidaremos tratativas para cessão de uso do acervo a esta instituição.
Portanto, por vislumbrar, nos elementos carreados com a inicial, indícios de que a lomocativa compõe o acervo identificado com a história do Município de Tubarão/SC, entendo presente a probabilidade do direito alegado pelos autores.

“2. O perigo de dano pela demora.
O perigo da demora estará caracterizado pelo Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bens Móveis n. 72/2018 (evento 1, PROCADM4, fls. 01-03), do DNIT, assinado em favor da Prefeitura do Município de Miguel Pereira/RJ, e da iminência do transporte da locomotiva para a cidade fluminense.

Conforme informação recebida por telefone, no dia 28/08/2018, pela associação que gere o Museu Ferroviário de Tubarão, a transferência ocorreria nos próximos dez dias, a contar daquela data (evento 1, PROCADM4, fl. 10).

Os documentos anexados à inicial revelam que o Município cessionário tem o objetivo de empregar a máquina a vapor em passeios turísticos. Todavia, ela não estaria em condições de operar, situação que exigria gastos com a reforma do equipamento.

Sendo assim, a suspensão de eficácia da cessão serve de salvaguarda dos recursos do erário que seriam empregados com o transporte e eventual reparo da locomotiva, em circunstância na qual se admite como plausível a declaração de nulidade do termo firmado pelo DNIT.

“Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência.
Saliento, contudo, que, como ainda não foi instalado o contraditório, não é o caso de declarar, neste momento, a nulidade do contrato de cessão de uso, como pleiteiam os demandantes.
É suficiente, a meu juízo, para a proteção do objeto desta ação, a suspensão da eficácia do documento até o julgamento do feito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar:

a) a suspensão da eficácia do Termo de Cessão de Uso n. 72, celebrado entre DNIT e Município de Miguel Pereira/RJ, que visa à transferência da locomotiva a vapor classe Pacific, n. 53, Fabricante Baldwin Locomotive Works, ano 1920, do Museu Ferroviário de Tubarão/SC para o Município de Miguel Pereira/RJ;

b) a obrigação de não fazer, destinadas aos réus DNIT e Município de Miguel Pereira/RJ, para que se abstenham de qualquer ato tendente a a retirar a locomotiva, ou qualquer outro bem do acervo do Museu Ferroviário de Tubarão/SC, sob pena de multa, solidária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimem-se, com urgência.”