A prefeitura de Gaspar e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) terão de comprovar à Justiça Federal, até o final do mês, se os moradores de uma rua da cidade deixaram de ter ligação direta de esgoto. Ou seja, se os resíduos pararam de ser jogados de forma imprópria para serem captados através de fossa e filtro. Essa é a exigência da legislação nacional em locais onde não há implantação da rede de tratamento.
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Conforme o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), as propriedades ficam em um ponto da Rua Anfilóquio Nunes Pires. A Justiça quer se certificar de que o município concluiu o trabalho de fiscalização desses imóveis que ainda tinham ligação direta de esgoto.
A sentença do juiz Adamastor Turnes foi proferida na segunda-feira (13) e faz parte de um processo que começou com um inquérito civil do Ministério Público Federal (MPF) de 2016. Um relatório apresentado pelo Samae, acrescentou a Justiça, diz que “das 64 casas identificadas, somente seis delas ainda não comprovaram a implantação de fossa e filtro, tendo sido solicitado prazo para implantação por uma delas, e as demais receberam a notificação para implementação”.
“Aliado ao fato de que não há sistema coletivo de tratamento de esgoto de abrangência total no município, resta indene de dúvidas que, de fato, houve omissão/deficiência/ineficiência quanto à correta fiscalização da implementação do sistema individual alternativo de saneamento”, afirmou Turnes na decisão.
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O juiz negou, porém, o pedido do MPF de que o município e o Samae pagassem indenização por danos morais coletivos, já que entende que isso só significaria mais prejuízo à população.
O que dizem Samae e prefeitura
Por nota, a prefeitura afirmou que o Samae, “como consta já informado pelo TRF4, tem fiscalizado e notificado as residências que ainda não realizaram a implantação de fossa e filtro, agindo de acordo com o princípio da legalidade”.
“Além disso, a autarquia vem atendendo aos prazos processuais e encaminhado todos os documentos solicitados pelo TRF4. A Prefeitura e o SAMAE não pouparam esforços para atender as solicitações e questionamentos, tanto que quase a totalidade das residências já realizaram a implantação do sistema de tratamento individualizado”, concluiu.
Cabe recurso ao TRF4.
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