Justiça Federal obriga inválido da AL a pagar Imposto de Renda

Um dos servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (AL) aposentado por invalidez que teve seu benefício considerado indevido tentou anular na Justiça Federal a cobrança de imposto de renda sobre os valores que recebeu.

Porém, decisão da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis afirmou que a isenção de benefício está vinculada à comprovação de que a doença existe. O juiz Ivori Scheffer não aceitou o argumento do servidor de que a reversão da aposentadoria teria sido suspensa por uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

– A isenção está vinculada à existência de alguma das doenças previstas legalmente como causas de isenção – sentenciou Scheffer.

A única prova apresentada pelo servidor, a cópia da decisão judicial que suspendeu a reversão, foi considerada insuficiente pelo juiz. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Por enquanto, essa foi a única ação protocolada por servidores para tentar reverter a decisão da Receita Federal de cobrar o imposto de renda sobre o benefício recebido de forma suspeita, após relatório do Intituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) apontar que os funcionários estariam aptos a trabalhar.

A sentença também pode servir como um precedente para as decisões em relação aos outros aposentados que se encontram nessa situação, mas ainda não entraram com processos contra a Receita.

A Receita Federal está cobrando R$ 7 milhões de impostos não pagos nos últimos cinco anos pelos aposentados por invalidez que estão tendo os benefícios questionados pelo Iprev. O instituto instaurou em processo em 2011 para verificar a legalidade dos benefícios concedidos, concluindo que 59 estariam irregulares e manifestando-se pela reversão.

A conclusão foi comunicada à Receita Federal, que efetuou o lançamento do tributo. Pelo menos outros quatro casos que foram arquivados pelo Iprev também estão sendo cobrados pela Receita.

A Assembleia chamou os inválidos de volta ao trabalho, mas a reversão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que o Parlamento não poderia tomar essa media sem um processo administrativo.

O caso das aposentadorias por invalidez está sendo investigado também pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Polícia Civil.