A Justiça Federal determinou que seja realizada uma audiência de conciliação entre partes envolvidas nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Este encontro está marcado para o dia 30 de abril, às 14h30min.
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A decisão é do juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, em resposta à ação civil pública proposta pela prefeitura de Palhoça contra a concessionária Arteris Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o município, a medida é baseada no atraso das obras.
No mesmo despacho, o juiz determinou que a concessionária apresente, até o dia 23 de abril – cinco dias úteis antes da audiência – um resumo com as etapas necessárias à conclusão dos trabalhos no Contorno.
No mês passado, o prefeito de Palhoça Camilo Martins decretou “situação de emergência viária” pelos impactos na mobilidade do município e entrou na Justiça com a ação civil pública. A prefeitura requer também que toda a arrecadação da cobrança de pedágio em das praças na BR-101 “seja depositada em juízo” até que as obras sejam concluídas.
O município ainda pleiteia que seja proibido o tráfego de caminhões e veículos pesados na BR-101 em períodos considerados mais críticos: das 7h30 às 9h30 e das 17h às 20h. A prefeitura alega que o trânsito acaba sendo desviado para vias dentro da cidade.
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Entre as solicitações do município com a ação, estão ainda que a Arteris Litoral Sul execute as obras no acostamento para transformá-lo na terceira pista na BR-101, sentido norte, entre Palhoça e Biguaçu.
O Ministério Público Federal (MPF) requereu, na semana passada, medidas cautelares contra a concessionária deste trecho da rodovia federal e a ANTT, além de solicitar a quebra de sigilo fiscal da Arteris desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
Para cada um dos itens, o MPF cobra a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, em caso de atraso das obras. O órgão também pede a condenação da Arteris ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões.
Concessionária
Em nota enviada à reportagem da CBN Diário no princípio da tarde desta terça-feira (26), a concessionária responsável pelas obras do Contorno Viário alega que ainda não foi notificada pela Justiça, mas que cumprirá os prazos judiciais estipulados. Ainda segundo à divulgação oficial, 70% do traçado está em obras no momento.
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Confira a nota na íntegra:
A Arteris Litoral Sul informa que ainda não foi notificada da decisão de despacho do juiz, mas irá cumprir todos os prazos judiciais e agendamentos do andamento do processo.
O Contorno Viário de Florianópolis é o principal empreendimento de infraestrutura de Santa Catarina e está hoje com 34,4 quilômetros em obras, dos 50 quilômetros totais da rodovia, representando 70% do seu traçado.