A Justiça Federal decidiu marcar uma reunião entre a Prefeitura de Palhoça, o Ministério Público Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris Litoral Sul, no dia 30 de abril. A informação foi divulgada pela administração municipal. A pauta do encontro deve tratar do impasse gerado pela questão da mobilidade urbana no município, que fica na Grande Florianópolis.
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No dia 11 de fevereiro, o prefeito de Palhoça, Camilo Martins (PSD), decretou situação de emergência na mobilidade urbana da cidade. Ele usou como justificativa para a medida os constantes congestionamentos que acontecem diariamente no trecho da BR-101 que corta a região central do município.
Ainda em fevereiro, a prefeitura abriu um processo na Justiça contra a Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pelo trecho e também pela construção de um contorno viário, e contra a ANTT. Um dos motivos era forçar a continuidade em ritmo acelerado das obras do contorno viário da Grande Florianópolis.
A entrega da obra era prevista para 2012, segundo o contrato original com a empresa que venceu a licitação para explorar a BR-101. Entretanto, após várias discussões na Justiça, os trabalhos para a construção só começaram em 2014. Atualmente, a previsão é de que a obra fique pronta somente em 2021.
O contorno viário é uma das promessas para acabar com o complicado trânsito de toda extensão da BR-101 na Grande Florianópolis. Atualmente, a rodovia funciona como uma das principais "avenidas" das cidades de Palhoça, São José, Biguaçu. Com isso, o trânsito na região se confunde com o tráfego de quem viaja pela rodovia, sobrecarregando as pistas.
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No dia 21 deste mês, o Ministério Público Federal emitiu um parecer sobre o processo, indicando ainda a tomada de outras medidas contra a Arteris. Entre elas estão a quebra do sigilo fiscal da empresa desde 2008, data em que a companhia assumiu a administração da rodovia.
Restrição a caminhões e terceira faixa
Segundo a prefeitura, também foi pedido à Justiça que seja estabelecido uma restrição à passagem de caminhões e veículos pesados por todo o trecho problemático, de Palhoça a Biguaçu. Além disso, a Procuradoria solicitou que a Arteris seja obrigada a realizar obras no acostamento do sentido Norte da BR-101, transformando o espaço para parada de veículos em uma terceira pista. A medida já foi realizada no sentido inverso e teve bons resultados, salvo quando algum veículo apresenta problemas.
Outra medida solicitada no processo é que os valores recolhidos na praça de pedágio que fica localizada em Palhoça sejam retidos em uma conta especial, até que as obras do contorno viário fiquem prontas. Os procuradores também solicitaram à Justiça Federal o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões.