A Justiça Federal condenou as empresas Habitasul Empreendimentos Imobiliários e Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários a pagarem R$ 7,5 milhões de indenização por danos ao meio ambiente em Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina.
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O crime ambiental foi causado pelas obras dos residenciais Arte Dell’Acqua I e II. O processo da construção irregular tramita na Justiça desde 2005.
O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) também foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 100 mil.
A sentença é do juiz Guy Vanderley Marcuzzo e foi proferida em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e da União, em curso na Vara Federal Ambiental de Florianópolis.
Alvarás nulos
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De acordo com a decisão, registrada na terça-feira, os alvarás emitidos pelo município em favor da obra são nulos e houve omissão da Fatma em fiscalizar e embargar a construção, situada em área de preservação permanente.
Desaparecimento da fauna local
Uma perícia judicial indicou desmatamento de vegetação nativa (restinga), alteração da estrutura física e química do solo e o desaparecimento da fauna local, entre outros danos.
O valor da indenização corresponde a 10% da avaliação do empreendimento em dezembro de 2006 e deve ser corrigido no momento do pagamento. Os réus podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Habitasul
Segundo o diretor jurídico da Habitasul, Paulo Sério Mallman, a empresa ainda não foi notificada e tomou conhecimento da multa pela imprensa.
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Mallman frisa ainda que a decisão será analisada com profundidade para sejam adotados os recursos judiciais cabíveis.
Procuradoria Geral
Segundo o procurador-geral de Florianópolis, Jaime de Souza, o município vai recorrer da sentença assim que forem notificados da decisão judicial.
Fatma
O presidente da Fatma, Murilo Flores, informou que o órgão foi notificado esta semana e que vão recorrer da multa, além de abrir investigação interna para verificar se houve procedimento irregular de funcionários na época da liberação da construção do empreendimento.