A juíza Patrícia Nolli, da 56ª Zona Eleitoral, ressaltou que a legislação determina a inelegibilidade por 8 anos para candidato que tenha renunciado ao mandato após ter sido oferecida representação contra ele. E completou afirmando que os efeitos da cassação podem ter sido anulados, mas não o processo: ¿malgrado tenham sido suspensos os efeitos materiais do processo de cassação (…), tal não teve o condão de anular a representação apresentada pelo Conselho de Ética da Câmara¿.
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A defesa de Elton Garcia pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC).