A suspensão da tramitação do projeto do ICMS na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) repercutiu entre as entidades catarinenses. Enquanto a Federação das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc) lamentou a decisão da Justiça, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) comemorou o resultado desta quarta-feira (27).
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O texto propõe a redução do ICMS de 17% para 7% do leite, além de retornar o produto para lista de itens da cesta básica. Já para a farinha de trigo, o projeto propõe benefício fiscal na forma de crédito presumido aos fabricantes do produto no Estado. O tributo ficaria neste formato até 2023. No caso dos alimentos vendidos por bares e restaurantes, a alíquota baixará de 7% para 3,2%.
O projeto, que foi aprovado na comissão, seria analisado nesta tarde no plenário da Alesc.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a tramitação após atender, em caráter liminar, um mandado de segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (Novo). O parlamentar alega que teve seu pedido de vista (adiamento) negado durante a reunião da Comissão de Finanças pelo presidente do grupo, Marcos Vieira (PSDB).
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Em nota, o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, disse que lamenta os atrasos, principalmente em um “momento em que necessitamos da redução da carga tributária e, principalmente, do ICMS no custo do litro do leite”.
Já o presidente da Abrasel, Raphael Dabdab, comemorou a suspensão: “Justiça fez justiça”. Para ele, o ideal seria o relator do projeto “permitir que as emendas fossem discutidas pelos demais parlamentares”. A entidade também pede que as bebidas alcóolicas sofram redução de imposto.
Deputados catarinenses também se manifestaram a respeito da decisão judicial que suspendeu a votação. Ivan Naatz (PL) considerou a decisão “justa”.
— A decisão judicial mostra que os princípios democráticos estão garantidos pela legislação e permite que todas as tendências partidárias debatam em igualdade de condições tendo como base o regimento interno — afirmou.
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Já o deputado Altair Silva (PP) lamentou a demora para a votação do projeto.
— É triste que o preço do leite não vá cair para o consumidor em função de uma emenda que trata de benefícios para bebidas alcoólicas vendidas em grandes casas noturnas — disse o deputado Altair Silva (PP).
A procuradoria da Alesc entrou com ação para tentar reverter a decisão. O Tribunal de Justiça informou que a assembleia tem até 10 dias pra se manisfestar sobre o caso.
> Deputado apresenta emenda para reduzir ICMS de bebidas
Entenda o projeto
O projeto do governador Carlos Moisés (Republicanos) propõe a redução da alíquota do ICMS de leite, trigo e alimentos vendidos por bares e restaurantes.
O PL 78/2022 altera três leis tributárias. Entre as principais mudanças que o projeto promoverá em caso de aprovação, estão a redução do ICMS de 17% para 7% do leite. O produto também voltaria à cesta básica.
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Já para a farinha de trigo, o projeto propõe benefício fiscal na forma de crédito presumido aos fabricantes do produto no Estado. O tributo ficaria neste formato até 2023.
No caso dos alimentos vendidos por bares e restaurantes, a alíquota baixará de 7% para 3,2%. O ponto criticado pelo setor é que o projeto não muda a alíquota para bebidas quentes — como uísque — que segue em 25%.
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