A justiça determinou a o religamento da energia elétrica das propriedades irregulares, construídas em área de preservação ambiental, da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses do Rio Vermelho, em Florianópolis, que tiveram as ligações cortadas pela Celesc, na manhã da última quarta-feira (17). Até o início da tarde desta quinta-feira a decisão ainda não havia sido cumprida.
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— Tendo em vista o direito a moradia e que o dano ambiental já se consolidou, que ainda vai ser discutido em uma futura ação ajuizada pelo Ministério Público, Casan e a Celesc devem possibilitar as ligações regulares à rede até que a futura ação judicial discuta e tenha uma conclusão definitiva para ver quais imóveis podem, ou não, ser regularizados — comenta o advogado que representa famílias que tiveram o corte de energia elétrica, Maicon Zambarda.
O inquérito para investigar as irregularidades foi instaurado em 2016 para analisar 74 edificações irregulares. Além de construções feitas em área de preservação permanente, com prejuízo para a vegetação local, há diversas ligações irregulares, tanto de energia elétrica, quanto de água. De acordo com o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), Aldo Abrahão Massih Jr, o processo também se trata da demolição das casas construídas em área de preservação permanente, mas no momento a frente judicial é, apenas, para a demolição e retirada dos postes irregulares.
Ouça a entrevista com o advogado Maicon Zambarda:
Ouça a entrevista com o procurador jurídico Aldo Abrahão Massih Jr:
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