Justiça determina que projeto de orçamento da prefeitura de Joinville não seja sancionado

Em liminar concedida ao vereador Maycon Cesar (PSDB), a Justiça determinou nesta segunda-feira que o projeto do orçamento da prefeitura de Joinville para 2016 não seja sancionado, caso venha a ser aprovado pelos vereadores – há a possibilidade de análise em plenário ainda nesta semana. A alegação usada por Maycon e aceita pela 2ª Vara da Fazenda Pública foi a ausência de consultas e debates públicos para a apresentação do projeto, uma determinação imposta pelo Estatuto das Cidades.

Na decisão, o juiz Roberto Lepper deu dez dias para o prefeito de Joinville, Udo Döhler, e o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini, se manifestarem sobre a ação judicial. Como a decisão é uma liminar e foi concedida em primeira instância, cabe recurso. Antes da manifestação judicial, o líder do governo, Cláudio Aragão, alegou que caso o orçamento não viesse a ser votado neste ano pelos vereadores por conta de eventual liminar, o orçamento de 2015 seria reeditado por decreto e valeria para o ano que vem.