Justiça determina que prefeitura de Curitibanos puna proprietários de imóveis que despejam esgoto a céu aberto

A prefeitura de Curitibanos, no Meio-Oeste, terá 120 dias para notificar e punir os proprietários de imóveis que despejam esgoto a céu aberto na cidade. A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos tem caráter liminar e é passível de recurso por parte do Executivo municipal. As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), autor da ação civil pública que resultou na decisão.

A prefeitura terá de cumprir legislação municipal para que nenhuma outra obra seja aprovada sem observância do sistema de tratamento de efluentes. Foram previstas multas de R$ 500 caso as medidas não forem cumpridas.

A liminar prevê também a adequação do sistema de esgoto por parte de quatro residentes do município identificados por lançarem dejetos a céu aberto. Os envolvidos devem apresentar dentro de 60 dias projetos aprovados pelo órgão competente de Curitibanos. Depois, eles terão 90 dias para executar as obras de regularização. Caso não cumpram a decisão, serão multados em R$ 50 para cada dia de atraso.