Justiça determina que prefeitura de Blumenau atualize em tempo real gastos no Portal da Transparência

A Justiça acatou em partes um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a prefeitura de Blumenau atualize em tempo real as despesas do município, incluindo os gastos com a Covid-19. A decisão é do juiz de direito Raphael de Oliveira e Silva Borges.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pelo MPSC e deu o prazo de 180 dias para que o Executivo de Blumenau tome as providências necessárias para que essas informações estejam no Portal da Transparência.

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Além disso, o juiz também determinou que a prefeitura “disponibilize as informações relacionadas aos contratos e licitações realizados, com a inserção completa dos documentos, do edital e seus anexos, na integralidade, dos incidentes e recursos, documentos de habilitação e atestados apresentados, propostas, pareceres, justificativas, planilhas de composição de custos, inclusive aquele relativos à prorrogação, reajuste e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro”.

Na decisão, Silva Borges aponta que a prefeitura de Blumenau tem, sim, um sistema correto de transparência, mas que precisa de adaptações e melhorias — e, por isso, aceitou em partes do pedido feito pelo promotor Gustavo Merelez Ruiz Diaz.

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Confira nota oficial da prefeitura

A Prefeitura de Blumenau informa que o Poder Judiciário, por meio do Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, se manifestou em relação ao pedido, do Ministério Público, de adequação do Portal da Transparência do Município de Blumenau (https://www.blumenau.sc.gov.br/transpnew/wptelas.aspx), deferindo parcialmente a ação civil pública e dando o prazo de até 180 dias para que o Município faça as adequações relativas a três itens: atualização das informações em relação às receitas públicas em tempo real; disponibilização das informações relacionadas aos contratos e licitações realizadas, com inserção completa dos documentos e, por último, divulgação mensal da relação nominal da mão de obra de empresas contratadas para execução de atividades meio.  O juiz concedeu prazo de 30 dias para que o Município se manifeste em relação ao cumprimento das determinações. 

É importante ressaltar que a ação civil pública reconhece que desde 2016 o Município vem adotando diversas medidas a fim de melhorar a transparência pública, tendo recebido prêmios em reconhecimento a este esforço da administração municipal, o que é ratificado pelo juiz em sua manifestação. Ele também ressalta que entre as exigências formuladas pelo Ministério Público, algumas foram cumpridas espontaneamente pela municipalidade. 

A Prefeitura informa, ainda, que segue os preceitos da transparência e do respeito ao dinheiro público, bem como, sempre se mantém à disposição para dialogar e receber sugestões de melhorias no sentido do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.