Justiça determina que obras na Estrada da Rainha, em Balneário Camboriú, sejam suspensas

A Justiça concedeu, na sexta-feira à tarde, uma liminar que suspende imediatamente qualquer obra em um dos terrenos próximos da Estrada da Rainha, em Balneário Camboriú. A medida se deve a um corte ilegal de árvores no local. Inicialmente não há ligação direta com a duplicação da via, que já foi alvo de dois protestos de moradores nas últimas semanas.

A decisão atende uma ação civil pública da 5ª Promotoria de Balneário Camboriú, que trata de questões relacionadas ao meio ambiente. A irregularidade foi constatada após denúncias feitas ao Ministério Público em outubro do ano passado.

Os donos do terreno onde houve a retirada de árvores são também proprietários de uma das construtoras que hoje executam a duplicação da Estrada. O promotor José de Jesus Wagner explica que a empresa se valeu de uma manobra ilegal para cortar a vegetação.

Em 2012, a construtora solicitou autorização à Fatma para erguer um prédio no local, que foi negada, e pediu ao município a licença para remover as árvores, que foi concedida. O problema é que a prefeitura não tem autonomia para decidir sobre isso, já que se trata de uma atividade com potencialidade poluidora, sendo responsabilidade do órgão estadual.

– A única exceção seria um convênio entre a Fatma e o município, autorizando a prefeitura a conceder essa licença. Mas não é o caso de Balneário Camboriú – detalha Wagner.

Processos

Na apuração das denúncias do ano passado, a Polícia Ambiental confirmou o corte de 33 árvores no terreno, entre vegetações de Mata Atlântica e Pinus. Foi observado ainda o início de um aterramento no terreno, mesmo sem licença da Fatma – o que caracterizaria outra irregularidade.

Além de suspender as atividades no local, a liminar estabeleceu multa diária de R$ 5 mil à construtora dona do terreno, caso ela descumpra a paralisação das obras. O Ministério Público chegou a pedir multa de R$ 50 mil por dia, mas a Justiça definiu pelo valor menor.

Se, no final da ação, houver condenação pelas atividades ilegais, a empresa terá que reparar o dano com replantio de árvores, retirada de aterro ou outra forma de compensação pelo desmatamento.

Depois de buscar responsáveis pelos problemas nas licenças, a promotoria também instaurou um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar o crime ao meio ambiente.

Outro objetivo do MP é investigar em que condições o município concedeu a licença para os cortes e levantar se houve intenção ou não de praticar a ilegalidade. Para isso, cópias do processo foram encaminhadas para a 9ª Promotoria de Justiça de Balneário, responsável por assuntos da moralidade administrativa.