A Justiça em Santa Catarina determinou que a prefeitura de Lages faça uma lista dos empreendimentos que geram maior volume de lixo na cidade e crie também um plano para lidar com o descarte. A listagem deverá estar pronta em até 60 dias. Já o plano de gerenciamento de resíduos sólidos terá de ser elaborado em até 120 dias contados a partir da última terça-feira (5), quando foi proferida a decisão.
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A Vara da Fazenda da comarca de Lages atendeu, com o despacho, a um pedido do Ministério Público catarinense (MPSC), que ajuizou uma ação civil pública para cobrar a existência do plano. O documento é uma exigência da Lei Federal n. 12.305/2010, que, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que o gerenciamento de resíduos sólidos seja de responsabilidade do município.
Em Lages, foi instaurado um inquérito civil em 2018 para averiguar o cumprimento da legislação. Após a iniciativa do Ministério Público, o município chegou a iniciar os trabalhos de elaboração do plano de gerenciamento do lixo, mas não concluiu ele até então, o que fez o caso avançar na Justiça.
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