Justiça determina que governo reforme 10 escolas do Oeste de SC

Uma decisão liminar determinou que o governo do Estado reforme 10 escolas públicas nos municípios de Xaxim, Lajeado Grande, Marema e Entre Rios, no Oeste, para que atendam às normas de acessibilidade previstas nas legislações Estadual e Federal até o dia 22 de março. Se o governo não cumprir esta determinação da Justiça até o fim de março, vai ter que pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

A Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Xanxerê relatou ao Ministério Público que, após a notificação, fez os projetos para as reformas, mas que as adequações seriam incluídas no Plano Plurianual de 2016/2019. Como o plano ainda aguarda votação em plenário, o início dessas obras é incerto.

O promotor Simão Baran Júnior recusou a justificativa da ADR e ingressou com a ação civil pública contra o Estado. Ele destacou que os pedidos de reforma foram feitos ainda em 2014 e considerou isso um descaso com os alunos da rede pública. O promotor lembrou ainda que as leis de acessibilidade não são nenhuma novidade. Elas existem desde o ano 2000.