Justiça determina que Arteris e ANTT expliquem atraso no Contorno Viário

*Correção: até as 13h20min desta sexta-feira (15) o texto da matéria informava que o prazo terminaria nesta sexta-feira à tarde. A informação foi corrigida e o texto atualizado.

Começou a valer nesta sexta-feira o prazo de 72 horas concedido pela Justiça Federal para que a Arteris Litoral Sul, concessionária da BR-101 em Santa Catarina, e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) expliquem o atraso na obra do Contorno Viário. Ambas são rés na ação civil pública protocolada pela Prefeitura de Palhoça após o decreto da situação de emergência na mobilidade urbana do município. O prazo termina às 23h59min de terça-feira.

A justificação prévia é um passo importante para o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, decidir se acolhe ou não o pedido. O Ministério Público, por sua vez, recebeu o prazo de cinco dias desde o despacho, que tornou-se público às 15h15min da terça-feira, para se manifestar sobre os pleitos da Prefeitura de Palhoça.

Por nota, a Arteris Litoral Sul destaca que o Contorno Viário é uma prioridade e o prazo para entrega é dezembro de 2021. A concessionária justifica que já investiu quase R$ 1 bilhão na implantação da nova rodovia, já que 34,4 quilômetros de pista estão em construção — o que representa 70% da obra.

A ANTT foi procurada, mas não atendeu as ligações nem respondeu os e-mails enviados.

As solicitações da Prefeitura de Palhoça

Um dos pleitos do Executivo municipal é que todo dinheiro arrecado com a cobrança do pedágio na região seja depositado em juízo até o término das obras do Contorno Viário. A multa diária seria de R$ 10 mil em caso de não cumprimento e o valor seria utilizado para melhorar a mobilidade urbana de Palhoça.

O tráfego de caminhões é outro ponto importante. A Prefeitura pede que os veículos pesados sejam proibidos de circular na BR-101 durante os períodos com mais trânsito, das 7h30min às 9h30min e das 17h às 20h. A retirada do radar da rodovia e a liberação da terceira pista no sentido Sul-Norte também estão na pauta.

Na questão da transparência, o Executivo requer que a Justiça determine que seja criado um site em até 10 dias com atualizações do Contorno Viário. Entre os dados estariam os contratos, aditivos da obra, prazos da obra e outras informações de interesse público.

A Prefeitura também solicita na ação que as rés paguem uma indenização de R$10 milhões "a título de danos morais e coletivos" para compensar o atraso da obra. O dinheiro seria aplicado em obras de mobilidade urbana do município.

Prefeito alega que atraso causou "um verdadeiro transtorno"

A situação de emergência de Palhoça foi decretada na segunda-feira pelo prefeito do município, Camilo Martins (PSD), mesmo dia em que recorreu à Justiça. Ele justificou que a medida foi tomada em razão de "um verdadeiro transtorno" que os moradores de Palhoça estão enfrentando para fazer atividades rotineiras, "como ir ao médico, levar o filho na escola e se deslocar para o trabalho".

O ponto mais crítico é o centro do município e a ligação com São José. De acordo com a Prefeitura, muitos motoristas estão buscando rotas alternativas dentro da cidade para desviar dos congestionamentos constantes da BR-101, o que tem prejudicado serviços como transporte coletivo e assistência médica e hospitalar.

Nesse sentido, o prefeito considera que a situação não seria tão crítica se as obras do Contorno Viário estivessem concluídas, já que haveria uma rodovia como opção para quem passa pela Grande Florianópolis. Também é ressaltado o fato de que a obra deveria ter sido finalizada em 2012.

O decreto cita que a cobrança do pedágio em Palhoça ocorre anualmente, inclusive com reajustes, enquanto "não há o mínimo de investimento na etapa da obra que abrange a cidade". Além disso, a Arteris Litoral Sul e a ANTT não estariam prestando as informações adequadas à população e aos municípios afetados pelo atraso e paralisação das obras do Contorno Viário.

Veja o posicionamento na íntegra da Arteris

A Arteris Litoral Sul reitera sua prioridade absoluta em viabilizar obras para a Grande Florianópolis, em especial o Contorno Viário, e com o prazo para conclusão da rodovia em dezembro de 2021. A concessionária atualmente possui 70% do Contorno em obras, com 34,4 quilômetros em andamento e já investiu quase R$ 1 bilhão na implantação da nova rodovia. Complementarmente, a Arteris Litoral Sul estuda com a sociedade civil e a agência reguladora a realização de outras obras relevantes para a mobilidade na região metropolitana, caso da terceira faixa da BR-101 na região metropolitana

A empresa também informa que mantém aberto o diálogo com todas as prefeituras da Grande Florianópolis, entre elas a de Palhoça, e se mantém à disposição do governo municipal para dialogar sobre as medidas que possam colaborar para uma melhor fluidez do tráfego no município.