O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) barrou, nesta terça-feira (23), o fechamento do abrigo municipal de Florianópolis, que acolhe crianças e adolescentes vítimas de situações de violência, risco e vulnerabilidade. A decisão acatou uma ação do Ministério Público (MPSC) ajuizada na última quinta (18).
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Em 10 de abril, a Secretaria Municipal de Assistência Social havia anunciado o fechamento do abrigo, pois o dono do imóvel, no bairro Coqueiros, não teria renovado o contrato de aluguel, vencido desde o mês de março. Os menores seriam encaminhados a outros abrigos, de acordo com a pasta.
A decisão da juíza Monica Bonelli Paulo Prazeres, da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, determinou que a prefeitura não interrompa o funcionamento do abrigo e, no prazo de 30 dias, indique um imóvel adequado.
Após 90 dias da indicação do imóvel, o abrigo municipal deve começar a funcionar no novo local. Caso contrário, o município deve comprovar, por meio de um plano de ação, o direcionamento das 20 vagas de acolhimento. No caso de descumprimento dessas obrigações, foi afixada multa diária de R$ 5 mil.
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Em nota, a Secretaria de Assistência Social de Florianópolis informou que ainda não recebeu a decisão pelos meios oficiais e os aguarda para avaliação completa da decisão. A pasta disse que não propôs o fechamento imediato do espaço, mas sim “uma interrupção para solucionar questões imediatas do local e requalificação do serviço, em conjunto com transferências dos jovens acolhidos”.
Ação do MP
Na ação, o MP argumentou que, caso houvesse o fechamento, o serviço de acolhimento de Florianópolis perderia 20 vagas, sem garantia de que seriam supridas por editais de chamamento de vagas em outras entidades.
O pedido também argumentava que o abrigo era alvo de inquéritos civis, sendo que um apurava irregularidades como uso excessivo de medicamentos controlados de uso contínuo pelos adolescentes, excesso de brigas e evasões por parte dos adolescentes. Denúncias de órgãos de proteção também afirmaram que a estrutura era considerada indevida e precária.
Em entrevista à rádio CBN, o promotor Aurélio Giacomelli da Silva disse que há verba pública destinada a este serviço e a prefeitura já tem equipe técnica estruturada, com psicóloga, assistente social, educadores sociais e outros profissionais.
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— Fomos surpreendidos na semana passada com a notícia do fechamento sem qualquer previsão de reabertura, sem cronograma nem plano de ação. Isso demonstra descaso com a política pública e com rede de proteção da infância e da juventude — afirmou Giacomelli.
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