Justiça dá prazo de seis meses para obras de acessibilidade em Terminal Rodoviário de Chapecó 

A Prefeitura de Chapecó terá seis meses para realizar obras de adequação do Terminal Rodoviário Intermunicipal Raul Bartolomei para que atenda a legislação relativa à acessibilidade. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, Rogério Carlos Demarchi, com base numa ação civil pública da 13ª Promotoria de Justiça. A multa pelo descumprimento é de R$ 100 por dia, mesmo que o município entre com recurso judicial.

O promotor Eduardo Sens dos Santos disse que ajuizou a ação em 2016, pela falta de acessibilidade do terminal rodoviário. Disse que a prefeitura fez algumas adequações, como por exemplo no acesso aos sanitários, mas alguns problemas persistiram e a prefeitura foi pedindo mais prazos para cumprimento das medidas nesse período, sob justificativa de iria conceder o prédio para iniciativa privada.

– O problema relacionado à comunicação das partidas e chegadas, aos balcões de atendimento, continuou. Por exemplo: falta de painel, telão ou televisor indicando horários, chegadas, saídas, locais de embarque. Lembre que os surdos ou pessoas com baixa audição não conseguem ouvir o chamado dos motoristas. Houve inclusive um caso em que um idoso com baixa audição teve que pernoitar na rodoviária porque não ouviu o chamado do ônibus e, pela falta de painel indicador, perdeu o ônibus – disse o promotor.

Ele citou ainda que as calçadas no entorno da rodoviária não estão adequadas pois não possuem sinalização tátil, para orientar quem é cego ou tem baixa visão. O segundo andar não tem acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência. As vagas externas para deficientes também não estão marcadas de forma adequada.

Na decisão o juiz Rogério Carlos Demarchi determinou que o município coloque piso tátil para cegos, disponibilize profissional habilitado em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), bebedouros e banheiros acessíveis, painel interativo para surdos e informações de horários e itinerários, além de adequações nas calçadas e vagas de deficientes.

A assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou uma nota afirmando que o município vai recorrer e está tomando as medidas necessárias. Confira a nota:

“A Administração Municipal informa que ainda não foi intimada da decisão judicial. Após o tramite legal, irá apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça informando dos atos já praticados pela gestão referente às adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário e em outros espaços públicos de Chapecó.

A Administração reforça ainda que desde 2014 está realizando melhorias na infraestrutura do espaço. E está em elaboração na Secretaria de Desenvolvimento Urbano o projeto de adequação na acessibilidade do prédio.

A Administração segue um cronograma de melhorias para adequação da acessibilidade nos espaços públicos cumprindo rigorosamente as normas legais. Além disso, o Município trabalha na criação de mecanismos para que os espaços urbanos como um todo estejam dentro das normas federais de acessibilidade.”