Justiça condena empresário que liderava esquema ilegal de táxis em Florianópolis

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis condenou o empresário Isaías Gomes dos Santos por improbidade administrativa em um esquema ilegal de táxis em Florianópolis. A decisão, publicada em 3 de outubro, sentencia Isaías, apontado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) como beneficiário de 79 transferências – 72 delas consideradas ilegais – de permissões para exploração de serviço de táxi na Capital, ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil. Os fatos analisados pela Justiça aconteceram a partir de 2011 e tiveram desdobramentos pelos anos seguintes.

A juíza Gabriela Daimond Gomes ainda condenou o réu a sanções administrativas, como proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos. A defesa de Isaías avisou que já recorreu da decisão.

Narra o MPSC que o réu Isaías Gomes dos Santos seria beneficiário de “transferências ilegais de permissões para exploração do serviço de táxi na cidade de Florianópolis, angariado, ao todo, 79 permissões”. Destas 79 permissões, sete teriam sido obtidas mediante procedimento de transferência realizado perante o órgão administrativo, com base na Lei Complementar Municipal 85/2001, considerada inconstitucional pelo MPSC. Das sete, uma teria como permissionário o réu Isaías e as outras seis teriam como beneficiários supostos laranjas do réu, todos seus familiares.

“As outras 72 permissões teriam sido negociadas através de contratos de gaveta, sem a formalização no órgão administrativo. Assim, o réu Isaías passava a ser o permissionário de fato, contratando motoristas para dirigir a frota sob sua administração”, expõe trecho da sentença. A lei municipal da época, a 85/2001, permitia que cada táxi fosse administrado por apenas um permissionário.

A sentença judicial aponta que sete das 79 transferências tiveram perda de objeto. As outras 72, porém, foram “feitas ao arrepio de lei”, diz a decisão. A magistrada afirma que a “conduta do réu Isaías se revela nociva aos princípios constitucionais da legalidade, porquanto deixa de observar, in totum, as disposições legais municipais sobre as transferências das permissões”.

“Fere também o princípio da impessoalidade, na medida que voltada aos interesses de um particular determinado, em detrimento dos interesses coletivos”, conclui a sentença.

Na decisão judicial, foram inocentados o Sindicato dos Taxistas e o secretário de Mobilidade da Capital, João Batista Nunes, atual vice-prefeito de Florianópolis.

Contraponto

O advogado Daniel Oliveira Carvalho, que representa o réu Isaías, afirma que já recorreu da decisão. Ele entrou com embargos de declaração para que a Justiça aponte pontos que a defesa considera não muitos claros na sentença. Um deles, diz Carvalho, é que a Justiça aponte qual o suposto dano ao erário e onde ele teria ocorrido.

— A grande divergência é que os princípios que a juíza usou para a condenação dele (Isaías), tem como base a não necessidade de prejuízo ao erário público. Você pode condenar uma pessoa por improbidade administrativa, mas nós entendemos que deve haver o prejuízo ao erário público e a comprovação desse prejuízo — explica Carvalho.

Esquema investigado há anos

O esquema ilegal na concessão de permissões para taxistas em Florianópolis foi alvo de uma CPI na Câmara de Vereadores em 2013. Em seguida, a Prefeitura de Florianópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o MPSC, entre as quais ficava determinado ao município instaurar processos administrativos e nova licitação para ampliar a oferta do serviço de táxis na cidade.

Em 2015, a Prefeitura concluiu a licitação e novos táxis chegaram à praça, aumentando a frota de 268 para 481 veículos. No ano seguinte, 62 veículos tiveram suas licenças cassadas na CPI dos Táxis. Mesmo assim, muitos taxistas conseguiram liminares judiciais para voltar a circular nos veículos. No início de 2017, a reportagem da NSC TV flagrou carros cassados ainda circulando irregularmente pelas ruas da Capital.