Liminar da Vara da Fazenda Pública de São José suspendeu o concurso público ocorrido no dia 25 de fevereiro. O requerimento foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O concurso era para cargos de fiscalização na Secretaria de Administração da Prefeitura de São José.
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A Justiça determinou a suspensão do concurso incluindo divulgação de resultados, nomeação e posse dos candidatos. A pena para o caso de descumprimento é de multa diária no valor de R$ 500,00. Ainda cabe recurso da decisão.
O pedido de suspensão foi realizado em Ação Civil Pública ajuizada pala 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, em função da ocorrência de irregularidades no concurso.
A promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend, afirma que o site da empresa contratada – Mmeducar Ltda. – estava em construção e nela aparecia um logotipo idêntico ao da prefeitura de São José. O endereço da prefeitura constava no rodapé da página, levantando, segunda a promotora, suspeitas quanto à ligação direta e irregular entre a empresa e o ente público.
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A promotora acrescenta que após a prova do concurso diversas representações dirigidas ao Ministério Público detalharam outras irregularidades, todas relativas à falta de idoneidade da empresa e à sua inaptidão para levar adiante o concurso dentro da legalidade.