Justiça anula contrato de concessão do transporte coletivo de Itajaí

Depois de muitos recursos e apelações, na última semana a Justiça deferiu parcialmente uma ação popular que se arrastava há cinco anos e anulou o atual contrato de concessão do transporte público de Itajaí, firmado em 2006 com a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí.

A decisão do juiz substituto da Vara da Fazenda Pública do município, Luiz Carlos Vailati Júnior, levou em conta um julgamento do Tribunal de Contas do Estado de março deste ano, que apontou irregularidades no edital. Para o TCE, em posição agora reafirmada pela Fazenda Pública, a licitação teria favorecido a empresa que já prestava o serviço exigindo itens que outras concorrentes não teriam condições ou tempo hábil para cumprir.

Além do cancelamento do contrato, a ordem judicial determina que a prefeitura faça uma nova licitação em até 60 dias e que ela tenha prazo máximo de conclusão de seis meses. As ações devem ser tomadas a partir da intimação oficial e, em caso de omissão, é prevista multa diária de R$ 10 mil. A decisão manda ainda que a Coletivo Itajaí continue oferecendo o serviço de transporte público até o fim do processo licitatório. Em caso de descumprimento, a empresa também fica sujeita à pena de R$ 10 mil por dia.

Já o pedido para suspender o reajuste da tarifa do ônibus, que também constava na ação popular, não foi aceito. Como o serviço foi prestado normalmente nos últimos anos e a revisão dos valores atendeu os critérios legais, o juiz entendeu que “o reajuste é devido, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro” do serviço.

Recurso

Ainda é possível recorrer da decisão, mas até a tarde desta quinta-feira o governo municipal e a Coletivo não tinham sido notificados pela Justiça. A empresa informou que só vai se pronunciar sobre o caso depois da intimação. Já o Procurador Geral do município, Rogério Ribas, adiantou que soube extraoficialmente do teor da decisão. Ele informou que vai se reunir na próxima semana com o prefeito Jandir Bellini e com o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Luiz Carlos Pissetti, para tratar dos procedimentos que devem ser tomados a partir de agora.

– Queremos tranquilizar a comunidade, ninguém será penalizado em função disso. Temos que analisar a sentença para que a população não seja prejudicada – declarou Ribas.