Justiça anula condenação de Dado Dolabella por agressão a Luana Piovani

A Justiça do Rio anulou a condenação do ator Dado Dolabella, condenado por agredir a atriz e ex-namorada Luana Piovani em 2008. O advogado Michel Assef Filho, que defende o ator, argumentou que Luana não estaria amparada na Lei Maria da Penha porque a relação dos ex-namorados não era “domiciliar” nem “familiar”, requisitos para aplicação da lei.

A comissão parlamentar afirma que a decisão representa “um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência”.

As parlamentares e os parlamentares esperam que a decisão seja reformada pelos Tribunais Superiores, pois a Lei aprovada assegura direitos a todas as brasileiras e não admite interpretações restritivas como a feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.