Julgamento sobre área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é adiado

O julgamento que definiria na manhã desta quarta-feira pela manutenção ou suspensão da liminar que mantém a localidade Vargem do Braço dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Palhoça, na Grande Florianópolis, foi adiado para 2 de setembro. Um pedido de vista do desembargador Newton Trisotto transferiu a votação.

A área de 935 hectares perdeu o status de proteção integral, que proíbe qualquer atividade e ocupação, e foi transformada em Área de Preservação Ambiental (APA), no qual permite ocupação com uso sustentável da região, em março deste ano.

A APA engloba os mananciais responsáveis pelo abastecimento de 700 mil moradores da Grande Florianópolis. Fazem parte do manancial os rios Cubatão e Vargem do Braço.

Pela Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no mês passado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), cinco artigos da Lei Estadual 14.661/2009, que promoveu a mudança na Vargem do Braço, são inconstitucionais e colocam em risco o manancial de Pilões.