Julgamento no STF sobre bombeiros voluntários de SC mobiliza parlamentares: “Totalmente contra”

A ação Supremo Tribunal Federal (STF) que julga inconstitucional parte da atuação dos bombeiros voluntários em Santa Catarina tem repercutido negativamente na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Segundo o deputado Matheus Cadorin (Novo), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Catarinense criada em apoio à categoria, o grupo é “totalmente contra a ação” e a considera equivocada.

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A votação considera dispositivos da lei de 2013, que permitem aos municípios catarinenses delegar aos socorristas voluntários fiscalização e vistorias das normas de segurança contra incêndio. Cinco ministros já votaram com o relator Dias Toffoli e Alexandre de Moraes se declarou impedido. Os demais devem votar até sexta-feira (26), prazo final para o julgamento. Com maioria já formada, há apenas a possibilidade de adiamento caso algum dos ministros restantes faça um pedido de vista.

Cadorin, que antes de se eleger deputado estadual foi diretor dos Bombeiros Voluntários de Joinville, afirma que o processo se baseia na “premissa errada” de que os socorristas teriam poder de polícia. Para ele, poder de polícia é multar, fechar estabelecimentos e impedir eventos, atribuições essas que os voluntários não possuem.

— Nós somos totalmente contrários a esta ação. Eu sempre uso como exemplo a analogia do radar, que tira foto do automóvel irregular, mas não é o radar que emite a multa. Ele envia essa informação para o setor responsável e, no caso, o bombeiro [voluntário] faz um checklist e envia para o fiscal da prefeitura que, esse sim, tem poder de polícia pra dizer se aquele estabelecimento pode abrir ou não, por exemplo — argumenta o parlamentar.

O que acontece com os voluntários em caso de aprovação

Na prática, a decisão afetará apenas as atividades de vistoria por parte dos bombeiros voluntários de Joinville e Jaraguá do Sul, únicas cidades do Estado em que a corporação tem poder de inspeção. Com relação a atuações em ocorrências de combate incêndio e resgate a vítimas, por exemplo, o processo não tem efeito.

Em caso de aprovação após a data limite, a Alesc, que é ré na ação, terá de entender as exigências e se adequar os prazos que serão delimitados na sentença. O governo estadual deve ser notificado, já que o mérito trata uma questão de inconstitucionalidade da Constituição Estadual, assim como a Assembleia Legislativa.

Após esses trâmite, as prefeituras dos dois municípios do Norte de SC devem ser informadas sobre a resolução. Neste sentido, a decisão de como serão feitas as vistorias a partir de então fica a cargo dos governos municipais, que podem, inclusive assumir a responsabilidade das inspeções ou conceder esta competência aos socorristas militares.

Isso se dá porque, no entendimento do STF, a atividade de fiscalização e vistoria das normas de segurança contra incêndios é estatal, portanto, deve ser executada por órgãos públicos. Atualmente, Joinville e Jaraguá do Sul têm convênio para este serviço com as instituições voluntárias.

Questionada, a prefeitura de Joinville, por meio da assessoria de comunicação, informou que ainda não tem uma definição sobre o assunto. A cidade também conta com uma corporação militar que, apesar de menor, também atua em vistorias. Portanto, na prática, o município não ficaria “descoberto” neste sentido.

A reportagem procurou a prefeitura de Jaraguá do Sul, mas não teve retorno até a publicação.

Frente Parlamentar busca dotação orçamentária

Neste meio-tempo, Cadorin diz que a Frente Parlamentar da Alesc discute alternativas com amparo legal dentro da própria formatação da lei. Além disso, o objetivo é conseguir uma dotação orçamentária, recurso garantido anualmente pelo Governo do Estado para a manutenção de atividades específicas, como a dos socorristas voluntários, por exemplo.

Conforme o deputado, esta seria uma garantia de continuação dos trabalhos, já que na dependência de convênios, “cada governador tem uma perspectiva diferente sobre sobre a atividade voluntária”. Para 2024, Jorginho Mello (PL) manifestou a intenção de investir R$ 8 milhões nas 32 corporações de SC, mas valor é visto como insuficiente para atender a todas as instituições.

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Na quarta-feira (21), a Frente Parlamentar protocolou uma emenda ao orçamento estadual do ano que vem prevendo a destinação de R$ 15 milhões para custeio e manutenção das atividades.

— Porém, a gente tem, além dessa questão do STF que é iminente [a aprovação], também há no Senado uma lei que impede que a gente use o termo “bombeiro” ou “corpo de bombeiro” e que exige que todas as nossas atividades sejam regulamentadas e supervisionadas — destaca Cadorin, que anteriormente já havia citando em entrevista que o Projeto de Lei 4363/01 poderia afetar e colocar em risco o trabalho dos socorristas voluntários.

Os dispositivos da lei que estão sendo julgados pelo STF é de 2013 e teve ação apresentada pela Procuradoria-geral da República em 2015. O julgamento começou no ano passado, mas foi o suspenso após pedido de vista, e foi retomado na semana passada.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, André Mendonça Gilmar Mendes e Carmen Lúcia votaram com o relator Dias Toffoli. Alexandre de Moraes se declarou impedido e os demais devem votar até sexta-feira.

Enquanto corre o julgamento, as vistorias pelos bombeiros voluntários continuam porque a votação ainda não foi encerrada. E, mesmo após a conclusão nesta semana – se não houver pedido de vista – o STF terá de notificar o governo do Estado e Assembleia Legislativa sobre a decisão.