Julgamento do pedágio de Bombinhas é suspenso com um voto de diferença

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o pedágio ambiental em Bombinhas voltou à pauta do Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta quarta-feira. O placar ficou apertado: 11 votos pela procedência da Adin e 10 contra. A ausência de três desembargadores, no entanto, protelou a decisão final para a próxima sessão, no dia 15 de fevereiro.

Mesmo entre os votos contrários à ação _ e portanto favoráveis à cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) _ nem todos foram unânimes. O voto do desembargador Ronei Danielli é pela manutenção do pedágio, mas propõe que a prefeitura e a Câmara de Vereadores deixem mais clara, na lei, como é feito o cálculo da tarifa de acordo com o aumento dos custos da administração durante o verão.

Esta foi a terceira vez que a Adin entrou em votação. Na primeira data de julgamento, em 19 de outubro do ano passado, a maioria dos desembargadores que votaram seguiu o parecer do relator do caso, desembargador Cid Goulart _ que considera que o pedágio está de acordo com a Constituição.

Um mês depois, outros cinco desembargadores consideraram a taxa inconstitucional. Com apenas três votos faltando, e a diferença de apenas um parecer, a esta altura o resultado final é uma incógnita. Vale lembrar que os desembargadores ainda podem alterar o voto até o final do julgamento.

Falta clareza, alega MPSC

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida em 2014 pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público (Ceccon), em parceria com a promotoria em Porto Belo. Para o MPSC, a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade.

Desde que a taxa voltou a ser cobrada nesta temporada, a partir de 15 de novembro do ano passado, a prefeitura de Bombinhas arrecadou mais de R$ 2,7 milhões, o equivalente a quase 95 mil tarifas.

O município ainda tem R$ 4,4 milhões a receber, considerando turistas que ainda estão na cidade e não quitaram a taxa.